101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de ordem judicial assegurando ao apenado acompanhar sepultamento de familiar. Dano moral configurado. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Capítulo não conhecido. Ausência de interesse do recorrido. Direito absoluto do condenado. Hipótese não cogitada pela decisão agravada. Possibilidade de desatendimento de ordem judicial pelo estado ante imperativos de segurança pública. Descabimento.
1 - Inexiste interesse recursal da parte recorrida em agravar clamando incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) sobre capítulo não conhecido do especial.
2 - A decisão agravada não afirmou ser direito absoluto do preso sair para acompanhar o sepultamento de familiar. Na hipótese, porém, o Judiciário reconheceu tal direito e ordenou o atendimento da medida,... ()
102 - TJSP. Família. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento por locatária de imóvel que atua no ramo de comercialização de bebidas e alimentos. Documentos que se encontram em poder da locadora e cuja apresentação se mostra necessária para fins de fiscalização e regular exploração do negócio. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para anular a extinção do feito e determinar que a ação seja processada regularmente até final julgamento.
103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.
«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento.
2. De acordo com o CCB, art. 1.571, a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade ... ()
104 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julga procedente o pedido. Alimentanda com 24 anos ao presente tempo. Matrícula em instituição de ensino superior. Marco temporal limite à extensão da obrigação que foi atingido, conforme entendimento jurisprudencial dominante.
1. Já atingida a maioridade, cessa a obrigação de prestar alimentos originada em poderfamiliar do genitor em relação à filha (art. 1635, III, do C.C. ). Persiste, entretanto, o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ).
2. A extensão da obrigação alimentar aos filhos já maiores e capazes submete-se à observância de tempo razoável quando o alimentando se encontra em frequência a curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional. Neste sentido é entendimento jurisprudencial dominante que, inclusive, aponta a idade limite de 24 anos como o marco temporal a ser observado para o fim da obrigação.
3. A apelante já alcançou a idade limite de 24 anos tendo ingressado no referido curso superior no 1º semestre de 2023, época em que já possuía 23 anos de idade e poucos meses antes do ingresso da presente demanda.
4. Desprovimento do recurso.
105 - TRT3. Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.
«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput» e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por... ()
106 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contratos firmados mediante alegada fraude, bem como a condenação dos três réus ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença de extinção do processo, homologando acordo entre a autora e o 1º réu. Sentença de parcial procedência em relação aos demais réus. Apelo da autora, requerendo a majoração da indenização a título de dano moral e que o ônus de sucumbência fique a cargo somente das sociedades demandadas. Apelo das rés, pela reforma integral da sentença. Rejeitado o pedido de revogação da gratuidade de justiça à autora, que comprovou inequivocamente fazer jus a tal benefício. Quanto ao mérito, há manifesta relação de consumo, aplicando-se por via de consequencia, o CDC. Responsabilidade objetiva. CPF da autora que foi utilizado, por seu genitor, em operações de compra e venda de ações no mercado da bolsa de valores. Genitor que se encontrava em gozo do poderfamiliar, o que incluía o poder-dever de representar sua filha judicial e extrajudicialmente nos atos da vida civil, nos termos do art. 1.634, VII do CC. Pela farta documentação que instrui os autos, depreende-se que não houve descumprimento das Instruções Normativas oriundas da CVM e tão pouco da Resolução do BACEN. Inexistência de falha na prestação de serviços das sociedades rés, que possam ensejar as indenizações postuladas. Manifesta comprovação de causa excludente de responsabilidade, nos termos ao art. 14, § 3º, I do CDC. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Ônus da sucumbência que passa a ser integralmente a cargo da parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 2 ( sociedades rés ). PREJUDICADO O RECURSO 1 (autora).
107 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. Diálogo das fontes. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018.
2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo por adesão, depois de resilir unilateralmente o contrato firmado com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, reintegrá-los no mesmo plano, diante da inexistê... ()
108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Cadeia de custódia. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Risco de adulteração da prova não demonstrado. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reparação de dano. Circunstância atenuante. Não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
II - Questão em discussão
2 - As questões em discussão são as seguintes: a) se há demonstração de dissenso jurisprudencial quanto ao não reconhecimento da quebra de cadeia de custódia; b) se configurada violação aos arts. 158-A ao 158-F, do CPP, em razão da negativa de acesso à integralidade das... ()
109 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas dep... ()
110 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Legitimidade extraordinária do genitor para responder pela dívida oriunda da educação do filho.
1. Ação julgada extinta em relação ao réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em relação a corré, em primeira instância.
2. Recurso da autora provido.
3. Em que pese o contrato com a instituição de ensino tenha se formado apenas em nome da mãe, a responsabilidade pela satisfação da dívida é solidária em relação a ambos os genitores. Os pais, detentores do poderfamiliar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do filho menor em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades ou anuidades escolares. CF/88, art. 229, c/c os arts. 21 e 22, do ECA. Precedentes.
4. O divórcio do casal é fato estranho à instituição de ensino que prestou os serviços e faz jus à contrapartida remuneratória, ressalvado oportuno direito de regresso.
5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade do corréu e condená-lo, solidariamente, ao pagamento do débito oriundo de despesa escolar
111 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.
«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte.
2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de raz... ()
112 - STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder» em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF).
II - Escoado o prazo para o representante de uma das vítimas, conserva-se o direito de representação da ofendida, a ser contado a partir da sua maioridade (Precedentes).
III - O crime cometido com abuso do «pátrio poder», nos termos do revogado CP, art. 225, §1º, II, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/200... ()
113 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por varão, contra sua ex-companheira, objetivando expedição de ordem para que a requerida seja obstada a se aproximar do mesmo, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, ante as constantes ameaças, constrangimentos e agressões físicas sofridas. Admissibilidade. Aplicação das medidas protetivas regulamentadas pela Lei Maria da Penha decorrente do poder geral de cautela do juiz. Possibilidade. Cumprimento do dever constitucional de assegurar assistência à família, na pessoa de cada um dos membros que a integram, extensivo ao homem vítima. Observância. Extinção do feito afastada, para que retorne à origem para regular processamento. Recurso provido.
«Com a maioridade cessa o poderfamiliar, mas não se extingue, «ipso facto», o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.»
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor afirmou que, embora tenha sido celebrado contrato para impermeabilização e aprofundamento de jazigo, no momento do enterro de sua genitora recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.895,50 para a realização de exumação, motivo pelo qual deve ser ressarcido, além de fazer jus à reparação moral pelos transtornos sofridos, bem como seja a ré condenada a realizar o serviço contratado em 23/01/2020. 2. O aut... ()
116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR GENITOR EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE, COM VISTAS À CESSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINALMENTE FIXADA NO BOJO DE INTENTO AUTÔNOMO (REF. PROC. 0006146-24.2002.8.19.0021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DA PRETENSÃO SUB JUDICE EM FAVOR DE FILHO QUE, CONQUANTO HAJA ATINGIDO A MAIORIDADE, ENCONTRE-SE NA PENDÊNCIA DE TÉRMINO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO E SEM CONDIÇÕES DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE EM ANÁLISE QUE, NÃO MAIS SUBORDINADA AO PODERFAMILIAR, ORA SE MOTIVA PELA SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE PARENTESCO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635, III, 1.694, CAPUT, §§1º E 2º, 1.695 E 1.696 DO CC. CONSENTÂNEO CONSTRUCTO CONSOLIDADO PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FORMA DO ENUNCIADO 04 DA EDIÇÃO 65 DE SUA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿, DE ACORDO COM O QUAL ¿É DEVIDO ALIMENTOS AO FILHO MAIOR QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO, POR FORÇA DA OBRIGAÇÃO PARENTAL DE PROMOVER ADEQUADA FORMAÇÃO PROFISSIONAL¿. EFICAZ COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, TANTO DA CONDIÇÃO DO RÉU DE UNIVERSITÁRIO, COM PREVISÃO DE TITULAÇÃO PARA DEZEMBRO/2024, QUANTO DE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA A PARTIR DE DEMONSTRATIVOS DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE AGOSTO/2023. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, EM TAL CONTEXTO, AO ESTABELECER CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM EPÍGRAFE, CONCIDENTE COM A DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO, AMOLDOU-SE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RETRO EXAMINADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
«Tema 1.115/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.Tese jurídica firmada: - O tamanho da proprieda... ()
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
«Tema 1.115/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.Tese jurídica firmada: - O tamanho da proprieda... ()
120 - TJRJ. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO LUGAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 120 DIAS.
Insurgência da ofendida. Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. Hipótese que não se encontra elencada no CPP, art. 581. Porém, não há entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre qual o recurso cabível contra decisão que defere/indefere medida protetiva de urgência. De todo modo, aplica-se à espécie o princípio da fungibilidade, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação e por não vislumbrar qualquer indício de má-f... ()
121 - TJMG. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O
rompimento dos vínculos parentais decorrente de destituição do poderfamiliar impede o reconhecimento de interesse processual em ação de guarda proposta por membro da família biológica.
- O melhor interesse da criança, definido pelo CF/88, art. 227, prevalece em decisões que visem à estabilidade e ao desenvolvimento integral do infante em ambiente definitivo.
- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.634; ECA, art. 22; CPC/2015, art. 485, VI.
122 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime sexual. Art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. 2. Ausência de data específica. Desnecessidade. Lapso temporal. Crime cometido em ambiente familiar contra criança. 3. Prisão provisória. Réu reincidente específico. Pai/avô da vítima. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com a superveniência da sentença, referidas alegações ficam enfraquecidas, uma vez que a prolação de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugur... ()
123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) ESTABELECIMENTO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA; 2) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU AINDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
A prova é clara no sentido de que, em 19/07/2022, entre meia-noite e 6h, no interior de uma residência, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, por meio de chutes, socos, pontapés e enforcamento, o que causou as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico encartado nos autos. Em seguida, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave ao afirmar «seu pai estava certo, qualquer hora acabo te matando". O apelant... ()
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA 2ª AUTORA. PUGNA PELA ADOÇÃO A SEU FAVOR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGUNDA AUTORA CONTRA A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÓ A PRIMEIRA DESISTIU DA ADOÇÃO E NÃO ELA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DA ADOÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE.
RAZÕES DE DECIDIR
DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA, PRETENDIDA PARA ADOÇÃO, SE ENCONTRAVA SOB A TUTELA DA TIA MATERNA, JÁ QUE AUTORIZADA PARA TANTO NOS AUTOS DO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE SER A ÚNICA PESSOA DA FAMÍLIA EXTENSA QUE TINHA TAL INTERESSE. CONTUDO, APÓS 4 MESES, ELA DESISTIU DA FUNÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. MUITO EMBORA A EX-COMPANHEIRA DA TIA DO MENOR ALMEJE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE ELA NÃO DESISTIU DE ADOTÁ-LO, SEU PLEITO NÃO PODE PROSPERAR. ISSO PORQUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM O INFANTE E, ASSIM, EVENTUAL ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO, CONSISTIRIA EM BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. FRISE-SE QUE O CASO NÃO SE TRATA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 13º, ECA, art. 50. CRIANÇA QUE PERMANECEU COM A PRETENSA ADOTANTE POR POUCOS MESES, NÃO POSSUINDO LIGAÇÃO CONSANGUÍNEA COM ELA. ADEMAIS, NÃO DETINHA A CUSTÓDIA JUDICIAL. MENOR, PELO QUE SE OBSERVA, QUE JÁ SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL REGULARMENTE HABILITADO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E QUE PRETENDE ADOTÁ-LO. FRISE-SE QUE O INFANTE FOI RECEBIDO COM INDÍCIOS DE DESNUTRIÇÃO, COM LESÕES PELO CORPO E PROBLEMAS DENTÁRIOS, ASSIM COMO HISTÓRICO DE VACINAS ATRASADAS. APELANTE, PELO QUE CONSTA, NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR. PORTANTO, A ADOÇÃO PRETENDIDA NOS AUTOS NÃO REPRESENTARIA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
DISPOSITIVO
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
125 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de direito estrito. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O vigente CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar... ()
126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor não gozou regularmente de intervalo intrajornada. A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Segundo registrado pelo Tribunal de origem, «a força maior prevista no CLT, art. 502, II somente se verifica quando houver extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, hipótese não verificada nos autos». 2. Esta Corte Superior entende que a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Precedentes. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.
127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 147 DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.
Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação da prisão preventiva sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus, o que torna, nessa parte, prejudicado este Writ, ante a perda parcial e superveniente de seu objeto.
2. Em relação ao delito de ameaça, razão não assiste à impetrante quando tenta dar validade às cartas de retratação das vítimas. Nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente ... ()
128 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial e revogação de medidas protetivas decretadas em desfavor do recorrente, investigado por suposta infração ao CP, art. 147-A O recorrente alega que a vítima renunciou ao direito de representação, o que acarretaria a extinção da punibilidade, e sustenta constrangimento ilegal pela manutenção das medidas prot... ()
129 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento, com vistas a majorar a verba alimentícia fixada a título provisório e à quebra de sigilo bancário do réu.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade dos pleitos de quebra de sigilo bancário em sede recursal e a majoração pretendida, diante do alegado incremento da capacidade financeira do alimentante.
III. Razões de decidir
3. Pleitos recursais de quebra de sigilo bancário e de expedição de ofício ao INSS, dos quais não se conhece, haja vista que, além dos temas não se enquadrarem no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não são objeto da decisão agravada.
4. Dever jurídico que têm os pais de sustentar os filhos menores, com alicerce no poderfamiliar, hipótese em que são presumidas as necessidades da criança, atualmente com dois anos de idade.
5. Agravante que, nesta fase de cognição sumária, ainda não logrou infirmar as informações contidas na defesa do réu, às quais revelam ser autônomo, com renda em torno de um salário mínimo vigente e possuir outros três filhos, para os quais também presta alimentos.
6. Necessidade de dilação probatória quanto à real situação financeira do recorrido.
7. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados.
IV. Dispositivo
8. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
_______________________
Dispositivo relevante citado: CCB, art. 1.699.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ. AI 0084949-15.2024.8.19.0000, Des. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AI 0012373-24.2024.8.19.0000 - Des. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
130 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
O
acordo celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado e incorporado à decisão judicial.
O pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é matéria afeta ao Direito de Família, por constituir alegada violação aos deveres decorrentes do poderfamiliar.
131 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança. Adoção simples. Parentesco entre adotante e adotado. Inexistência de direito sucessório. Manutenção do parentesco natural, exceto poderfamiliar. Ato jurídico perfeito, se cumpridos os requisitos, forma e conteúdo vigentes à época. Direito adquirido ao regime sucessório existente ao tempo da adoção. Inocorrência. Mera expectativa de direito. Direito hereditário regido pela Lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Superveniência de nova ordem constitucional e legal. Princípio da igualdade entre filhos e plenitude da adoção. Filhos de segunda linhagem. Impossibilidade. Transformação automática de adoção simples em adoção plena. Impossibilidade. Plenitude adotiva que se caracteriza não apenas do ponto de vista jurídico, mas também fático. Inexistência na hipótese em exame. Relação paterno-filial com avô materno que se iniciou e findou à época das adoções simples. Ausência de plenitude adotiva. Direito de investigação da verdade biológica e ancestralidade e direito sucessório configurados. Precedente da 3ª turma no Resp. 1.477.498/SP inaplicável à hipótese diante das particularidades fáticas. Omissão quanto à base de cálculo dos honorários. Inocorrência. Questão decidida. Pretensão, sentença e acórdão condenatórios. Recurso especial que discute proveito ecônomico. Conceitos jurídicos distintos. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Configuração. 1- ação proposta em 08/05/2018. Recursos especiais interpostos em 24/03/2022 e atribuídos à relatora em 18/07/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) em relação ao recurso especial de antonio e outros, se a pessoa que havia sido adotada pelos avós de forma simples na vigência do cc/1916 pode participar, na qualidade de descendente, da sucessão de seu pai biológico, que fora aberta apenas na vigência, da CF/88 de 1988, do ECA de 1990 e do CCB/2002, e se o tribunal local, ao admitir essa possibilidade, dissentiu de precedente desta corte; (ii ) em relação ao recurso especial de poliana e outros, se há omissões relevantes no acórdão recorrido e se os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados de maneira adequada, seja quanto à base de cálculo, seja quanto à majoração em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal. 3- a adoção simples possuía, como características marcantes, o estabelecimento de parentesco somente entre adotante e adotado, a vedação de estabelecimento de direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante e a ausência de extinção dos direitos e deveres que resultam do parentesco natural, exceto o poderfamiliar, que era transferido do pai natural para o adotivo. 4- a adoção simples realizada na vigência do cc/1916, se observados os requisitos, forma e conteúdo vigentes à época de sua prática, será considerado um ato jurídico perfeito e consumado, de modo que legislação superveniente não poderá exigir que esse mesmo seja novamente praticado em virtude da inexistência, na nova lei, da figura da adoção simples. 5- o ato jurídico perfeito de adoção simples não conduz à existência de um direito adquirido ao regime sucessório vigente ao tempo da consumação da adoção, pois, naquele momento, existia mera expectativa de direito que somente viria a se concretizar com o falecimento do autor da herança e que se se regerá pela Lei vigente no momento da abertura da sucessão. 6- examinada a questão sob diferente perspectiva, a superveniência de uma nova ordem constitucional e legal, que estabeleceu o princípio da igualdade entre os filhos e a plenitude da adoção, teve por finalidade afastar um antigo padrão social existente em nosso país até aquele momento histórico, mas que, ainda hoje, ainda se repete, felizmente em menor escala. A existência de filhos de segunda linhagem. 7- nesse contexto, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos é um freio, necessário e definitivo, a uma conduta social secular, preconceituosa, hipócrita e odiosa de discriminação e de diminuição humana, calcada simplesmente no fato de que o filho fora concebido fora da casta familiar e, por isso mesmo, seria indigno de frequentá-la. 8- de outro lado, a plenitude da adoção é tonificada com a máxima da desvinculação da família biológica enquanto meio e técnica de fortificação e de consolidação do vínculo familiar adotivo. Para que um vínculo filial originado de adoção seja igual ou mais forte do que um vínculo filial originado do laço sanguíneo, o passado não deve ser um assombro ou desassossego. 9- para a transformação de uma adoção simples do regime anterior, cuja característica era a manutenção do vínculo com os pais biológicos, em adoção plena no ordenamento atual, com o imediato rompimento desse mesmo vínculo, não basta o reconhecimento jurídico de que o sistema provocou essa ruptura, mas, sim, é indispensável que se observe a existência da plenitude adotiva no mundo dos fatos, isto é, de que houve ruptura fática desse vínculo com a criação de um vínculo entre a adotada e o pai adotivo. 10- na hipótese em exame, a autora foi adotada pelo avô materno em julho/1984 e ele veio a falecer em maio/1985, ambos os eventos ocorridos na constância da chamada adoção simples, de modo que não houve a transmudação da adoção simples em adoção plena pelo simples fato de, após esses eventos, ter havido uma ruptura constitucional e infraconstitucional para com o modelo adotivo anteriormente vigente. 11- inexistente a transformação de adoção simples em adoção plena na hipótese em exame, é direito da autora não apenas investigar a sua verdade biológica e ancestralidade, mas também participar da sucessão de seu pai biológico, sob pena de ofensa à isonomia entre os filhos garantido pelo texto constitucional e de reavivar a sepultada ideia de que ainda existiriam filhos de segunda linhagem. 12- não se aplica à hipótese a tese firmada no Resp. 1.477.498/SP diante das diferentes particularidades fáticas existentes na hipótese em julgamento, seja porque a adoção simples se deu por membro da própria entidade familiar, seja porque o rompimento da relação paterno-filial entre adotante e adotado ocorreu imediatamente após a adoção e ainda na vigência da legislação revogada, circunstâncias não verificadas no precedente. 13- não há que se falar em omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando a questão foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido. 14- formulada pela parte pretensão de natureza condenatória julgada procedente pela sentença e mantida pelo acórdão, e tendo ambas as decisões judiciais fixado os honorários sucumbenciais, por equidade, porque ínfimo o valor atribuído à causa, não se conhece do recurso especial que impugna o acórdão ao fundamento de que, em verdade, os honorários deveriam ser arbitrados com base em proveito econômico, eis que condenação e proveito econômico são conceitos jurídicos distintos.
Aplicabilidade da Súmula 284/STF. 15- Desprovida a apelação interposta pelos réus, os únicos a recorrem da sentença quanto ao mérito e os únicos a quem fora imposta a condenação sucumbencial, impõe-se a majoração da verba honorária em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal pelos patronos da autora, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 16- Recurso especial de ANTONIO e OUTROS conhecido e não-provido, com majoração de honorários; recurso especial de POLIANA e OUTROS ... ()
132 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723.Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva.
A Lei 9.278/1996, ao dispor sobre a competência para o processamento das ações concernentes à união estável, estabelece:
"Lei 9.278/1996, art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.
A abalizada ... ()
133 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia.
«[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que o Tribunal, no julgamento do recurso de apelação, afasta a extinção do processo e, com amparo n... ()
134 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ...» (Juiz Andre... ()
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE TRÊS ANOS EM IMPULSIONAR A AÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.
Causa de pedir na presente ação não é mais em decorrência do PoderFamiliar, tendo em vista que os autores, antes representados pela genitora, há muito implementaram a maioridade civil e sequer há nos autos comprovação de que estejam frequentando curso superior.
2. Não se vislumbra nenhuma utilidade na anulação da sentença, vez que o processo por evidente cairá no vazio.
3. Ausência de prejuízo aos recorrentes, vez que a ação foi extinta sem resolução do mérito, sendo-lh... ()
«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável.
De partida, sobreleva notar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, determina que o próprio Estado proteja a união estável, enquanto entidade familiar,... ()
137 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Com a maioridade, cessa o poderfamiliar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poderfamiliar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados ... ()
138 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual.
Relembre-se que, no Direito Comparado, identificam-se duas modalidades distintas de danos morais relacionados ao evento morte.
O primeiro deles é a morte em si (pretium mortis), como dano extrapatrimonial autônomo sofrido pela própria vítima direta falecida.
O segundo é o dano moral (prejuízo de afeição) sofrido pelos familiares (vítimas por ricochete), apresentando... ()
139 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DOMÉSTICO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO ABSOLUTO A NÃO ESCRAVIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO FAMILIAR. VÍNCULO DE EMPREGO VERSUS TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGO À DE ESCRAVO - CONFISSÃO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não há falar em omissão quanto ao exame da alegada confissão real da trabalhadora, visto que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « o TRT não passou ao largo da alegada confissão da obreira, ponderando, contudo, que, Independentemente de a obreira ter confessado em audiência que residiu sozinha em imóvel da corré Sonia (pelo que se infere a partir de 2011 até 2017), a prova dos autos deixa indene de dúvidas que, Neide prestou serviços como empregada doméstica, inici... ()
140 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Guarujá. Morro da Vila Baiana. Deslizamento de terra que atingiu o imóvel dos autores após fortes chuvas em março/2020. Pretensão dos demandantes à condenação da municipalidade à indenização por danos materiais (R$ 100.000,00) e morais (R$ 90.000,00 para cada um dos sete requerentes, totalizando R$ 630.000,00). Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, estipuladas as indenizações em R$ 30.000,00 pelos danos materiais e em R$ 30.000,00, a todo grupo familiar, pelos danos morais. Insurgência de ambos os polos. Pontual acatamento do apelo da municipalidade, apenas para correção de consectário legal. Omissão estatal configurada. Risco de desastre no local dos fatos previamente conhecido do poder público anos antes, tanto que até mesmo condenado em ação civil pública a retirar os moradores da área, sem que tenha cumprido a obrigação de fazer judicialmente imposta. Ausência, ademais, de tomada de providência destinadas à demolição das construções, mitigação de riscos de desastres etc. Circunstâncias do caso que não permitem afastar a responsabilidade do requerido ou diminuí-la, com reconhecimento de culpa exclusiva das vítimas ou de culpa concorrente, ainda que à luz do volume anormal das chuvas e da ocupação irregular da área. Danos materiais e morais configurados. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado na origem que, observadas suas funções, bem assim a razoabilidade e proporcionalidade, não comporta alteração. Sentença modificada em mínima extensão, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso fazendário provido em parte, desprovido o autoral
141 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.
«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao au... ()
142 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829.Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados.
Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o Lei 8.971/1994, art. 2º, parcial e tacitamente revogada p... ()
143 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.
1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta.
2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()
144 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM VIGÊNCIA ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, COM PLEITO DE DEFERIMENTO E ANÁLISE DAS PROVAS OUTRORA REQUERIDAS.
Sem adentrar no mérito, deixa-se de conhecer do presente apelo em razão da atual falta de interesse em seu manejo. O registro de ocorrência policial descreve a suposta prática do crime previsto no CP, art. 147, constando que o apelante teria ameaçado de causar mal injusto e grave à ofendida durante discussão entre ambos. As medidas protetivas de afastamento do apelante do lar, na forma do art. 22, II da Lei 11.340/06, e de proibição de aproximação e de contato com a vítima (Lei 11.34... ()
145 - STJ. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.
1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poderfamiliar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poderfamiliar, esteja frequ... ()
146 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade.
(...).
5. Dispõe o Lei 8.009/1990, art. 1º:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou... ()
147 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.
148 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.
«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação.
APELAÇÃO PROVIDA.
Direito Criminal»
«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII ... ()
150 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19.CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.
«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19.
É inerente ao poderfamiliar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... ()