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Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º - A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º - A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º - A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

TJSP Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º. Mais detalhes

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STJ Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630. Mais detalhes

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