DOC. 201.6514.3003.6300

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.

«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte.

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