CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 185º
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.568.515 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 07/08/2018 - DJ 13/08/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. CCB/2002, art. 101 e CCB/2002, art. 185. Prequestionamento. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.658.350 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/04/2017 - DJ 11/05/2017
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 50%. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.656.908 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/04/2017 - DJ 05/05/2017
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.201.462 (1.201.462) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/04/2011 - DJ 27/04/2011
Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.201.462 (1.201.462) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/04/2011 - DJ 27/04/2011
Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 738.833 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 08/08/2006 - DJ 28/08/2006
Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi». Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).