Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 16

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇAS GRAVES E REITERADAS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS TERMOS DE DESINTERESSE DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - NULIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJMG "HABEAS CORPUS» - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - PRESENÇA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANDO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SURSIS - CONCESSÃO. Mais detalhes