Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente e aplicou a Taxa Selic como índice de correção da indenização por danos morais. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Exclusão da Taxa Selic para a correção do débito. Acolhimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010, 2013 e 2014. Decisório que, sobre indeferir oferecimento de seguro garantia para segurança do juízo, determina recaia a penhora sobre dinheiro. Inadmissibilidade da recusa do exequente, desde que a respectiva apólice preveja: a) valor correspondente ao do débito tributário atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros instituídos pelo Fisco; e b) validade até o término da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 9º, II e da Circular Susep (Superintendência de Seguros Privados) 477/2013. Recurso parcialmente provido

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103 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, POR SER DÍVIDA PROPTER REM; DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA; INTIMOU O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO EM QUE PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA: 1- A EXCLUSÃO DAS MULTAS ELENCADAS NO ART. 523 DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿, POR AUSÊNCIA DE ¿QUANTIA CERTA¿; 2- O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO POSSA TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 602, MEDIANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO; 3- O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA SOBRE OS MESMOS, DE FORMA A DEFINIR O ¿QUANTUM DEBEATUR¿; 4- O CANCELAMENTO DA PENHORA DEFERIDA E 5- O DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO GRAVAME OFERTADO PELO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A PENHORA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. AGRAVANTE QUE RECONHECE POSSUIR DÉBITO COM O AGRAVADO, APENAS QUESTIONA O REAL VALOR DEVIDO. ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O

106 - STJ. Execução. CPC/1973, art. 620. Penhora incidente sobre linha telefônica. Bloqueio apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Recurso desacolhido, com ressalva.

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Súmula 568/STJ.

108 - TST. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

109 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.

110 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais pela divergência entre o apartamento decorado e o imóvel entregue ao adquirente - Sentença de extinção (art. 924, II do CPC) - Insurgência do exequente - Alegação de existência de saldo remanescente relativo a juros e correção monetária do período compreendido entre os cálculos e o depósito, e aos honorários de sucumbência - Apeladas que depositaram o valor integral indicado pelo credor no prazo de 15 dias - Incidência do novo entendimento do C. STJ (Tema 677), em que os juros e a correção monetária apenas são devidos em caso de depósito judicial com a finalidade de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiro - Hipóteses que não se verificam no caso - Descabimento da multa e honorários do CPC, art. 523 - Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução, em razão da majoração dos honorários de sucumbência pela Instância Superior - Provimento, em parte

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111 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 677. Decisão que acolheu impugnação, determinando o refazimento do cálculo sem a inclusão de correção monetária e juros de mora, porque já incidentes em decorrência do depósito em instituição bancária. Inconformismo do credor. Cabimento. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677 pelo STJ. Depósito efetuado pela devedora para a garantia do juízo e não para pagamento voluntário do débito. Recurso provido

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Parte que não logra êxito em convencer ser necessária a suspensão do processo, ausentes os requisitos legais para tanto (arts. 313 e 525, §6º, do CPC). Inibição da penhora de proventos de aposentadoria que não se admite em caráter hipotético, dada a ausência de bloqueio de valores nos autos. Parâmetros para atualização monetária e aplicação de juros que estão bem definidos e consolidados. Divergência que não é jurídica, mas eminentemente contábil. Remessa dos autos ao setor técnico que é prudente e razoável. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento

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114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO. PENHORA DE RENDA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

117 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE.

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

120 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

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121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.

122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

123 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Executado que aponta contradições e omissões no Venerando Acórdão embargado. Contradição respeitante ao reconhecimento da incorporação do executado por outra pessoa jurídica. Inexistência de vício consoante a fundamentação do julgado. Omissão tocante ao alegado excesso de penhora e suficiência do imóvel ofertado como garantia da execução também não verificada, pois a penhora sobre numerário foi mantida no momento por ser preferencial ao imóvel, cuja avaliação e facilidade de alienação são controversos. Omissão sobre a alegação de excesso de execução de fato verificada. Venerando Acórdão embargado que não abordou o tema. Excesso de execução, contudo, não ocorrido. Conta de liquidação da exequente elaborada consoante as balizas do título ajustada pela sentença confirmada por acórdão no ponto. Juros remuneratórios não expungidos do contrato, mas apenas reduzidos de 1,65% ( um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento ) ao mês para 01% ( um por cento ). Recurso de embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a alegação de excesso de execução sem alteração do julgado.

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124 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. Agravo de petição. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Observância de regra própria. Arts. 880 e seguintes da CLT. No âmbito trabalhista, o CLT, art. 880 prevê expressamente a expedição do mandado de citação ao executado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. Os CLT, art. 882 e CLT, art. 883 disciplinam que, na hipótese do executado não pagar a importância reclamada, poderá garantir a execução mediante depósito ou nomeação de bens à penhora e, não o fazendo, terá seus bens penhorados, tantos quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros. Regulada a matéria, não se aplica a faculdade de suprimento pelo direito processual civil de que trata o CLT, art. 769, para segurança das relações executivas. Afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de petição da executada união das instituições educacionais do estado de São Paulo. Uniesp a que se dá provimento.

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125 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção. O coexecutado comprovou, de forma estreme de dúvida, que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em sua conta bancária a título de pagamento de salário. Não é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, de acordo com o entendimento hodierno do STJ, uma vez que a constrição de percentual daquela verba teria aptidão de ofender sua dignidade e sua subsistência. Ainda que fossem penhorados trinta por cento dos rendimentos do coexecutado, o valor obtido não seria suficiente para quitar sequer os juros mensais da dívida. É algo desarrazoado admitir a penhora de percentual dos rendimentos do executado quando o montante constrito não bastaria sequer ao pagamento dos consectários mensais da mora, porquanto, em que pese os descontos mensais de seus rendimentos, a dívida seria impagável e continuaria a aumentar a cada mês. Não se há de admitir a constrição dos rendimentos do coexecutado em tais circunstâncias. Agravo não provido

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126 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, FIXANDO O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM R$69.602,90 - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO EXEQUENTE - MENCIONADOS MARCOS QUE JÁ CONSTAVAM DA R. SENTENÇA, DA QUAL O AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO - INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 677 ALTERADO NA CONTROVÉRSIA 190: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL» - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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127 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

128 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - RECEBIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - TEMA 526/STJ - PRESSUPOSTOS - COMPROVADOS - JUÍZO GARANTIDO - PENHORA - DINHEIRO E IMÓVEL - PROBABILIDADE E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. -

130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compra e venda de imóvel - Submissão do crédito exequendo ao regime do soerguimento - Ocorrência - Fato gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial - Patrimônio de afetação, ademais, que não foi constituído pela construtora, por meio da averbação no CRI - Crédito executado que, inclusive, já foi habilitado nos autos da recuperação da demandada - Correção monetária e juros de mora que somente incidem até a data do pedido da recuperação - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes do C. STJ - Levantamento da penhora sobre imóvel da executada e extinção da fase de cumprimento - Necessidade - Decisão reformada - Agravo provido

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Jarinu. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TEMA 677/STJ - INCIDÊNCIA DE MULTA - CONSECTÁRIO LÓGICO DO ART. 523, §§1ºE 2º, DO CPC. - A

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133 - TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

135 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

136 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

138 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum» arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-Jem relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1.

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141 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal. Refis. Parcelamento. Depósito de valores irrisórios. Impossibilidade do pagamento do débito tributário. Penhora no rosto dos autos. Medida acautelatória. Ausência de divergência jurisprudencial. Matéria fática diferente.

142 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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143 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial rejeitada e deferimento de adjudicação de imóvel penhorado. Inviabilidade. Hipótese em que há necessidade de elaboração de novos cálculos posto haver fundadas dúvidas sobre a aplicação de juros de forma linear. Verificação de que, em princípio, os juros do período foram incorporados ao valor da dívida consolidada, a cada pagamento parcial, e sobre esse montante aplicados novos juros. Necessidade de novos cálculos com separação de duas colunas: Da dívida principal atualizada e dos juros de cada período. Deferimento da adjudicação postergada para depois da definição do valor efetivamente devido pelos executados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

145 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

146 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$9.358,24 (NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONHECIDAS. O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A CONTRARIEDADE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO QUE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, UTILIZANDO-SE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DE DÉBITOS JUDICIAIS DISPONÍVEL NO SITE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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148 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTO -

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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