Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 28º
Art. 28
- O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PARA REUNIÃO DE EXECUÇÕES. LEI 6.830/1980, art. 28. LEI 6.830/1980, art. 40. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. MÉRITO JULGADO A FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0015045-25.2006.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA DÍVIDA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. QUANTUM INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM TODOS OS MARCOS TEMPORAIS COGITÁVEIS. LEI 6.830/80, art. 34. TEMAS 408 DO PRETÓRIO EXCELSO E 395 E 1.248 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO ASSEGURADO AO APELANTE, QUE QUEDOU SILENTE. EXECUÇÕES DIVERSAS, NÃO REUNIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. DESINFLUÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0005031-06.2011.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0000561-24.2004.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO QUE NÃO EQUIVALE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO E TETO MUNICIPAL DE AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTAM A EXTINÇÃO. LINDB. PRECEDENTE VINCULANTE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0003563-69.2022.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO E TETO MUNICIPAL DE AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTAM A EXTINÇÃO. LINDB. PRECEDENTE VINCULANTE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.095.141 - PE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação. Dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/stf. Determinação de reunião de execuções. Violação do lei 6.830/1980, art. 28, parágrafo único. Não ocorrência. Intimação da pauta de julgamento. Ocorrência. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Provimento negado.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0014394-21.2018.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO QUE NÃO EQUIVALE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO E TETO MUNICIPAL DE AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTAM A EXTINÇÃO. LINDB. PRECEDENTE VINCULANTE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0014142-18.2018.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO QUE NÃO EQUIVALE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO E TETO MUNICIPAL DE AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTAM A EXTINÇÃO. LINDB. PRECEDENTE VINCULANTE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0030744-07.2016.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0002823-14.2022.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXECUÇÕES NÃO APENSADAS. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO E TETO MUNICIPAL DE AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTAM A EXTINÇÃO. LINDB. PRECEDENTE VINCULANTE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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