Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 28º
Art. 28
- O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5071775-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERSOS FEITOS APENSADOS. ART. 28 DA LEF. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO NO PROCESSO EM APENSO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DO ART. 40 DA LEF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CRÉDITO EM QUESTÃO NOS OFÍCIOS DE CITAÇÃO EXPEDIDOS NO OUTRO FEITO APÓS O APENSAMENTO. VÍCIO NÃO ARGUIDO ANTES. ATO CITATÓRIO QUE, DE RESTO, NÃO INCUMBE AO CREDOR E NÃO FOI SEQUER ENTREGUE, POR NÃO SE HAVER ENCONTRADO O DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005414-58.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. LEI 6.830/1980, art. 28. GARANTIA COMUM. BEM PENHORADO EXCLUSIVAMENTE EM UMA DAS EXECUÇÕES. DISSOCIAÇÃO DOS FEITOS. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUÍZO. SÚMULA 515/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001684-23.2022.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. LEI 12.514/2011. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5956133-18.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO EM GRUPOS DE CRÉDITOS. DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS DAS AUTUAÇÕES FISCAIS. AFINIDADE MATERIAL E PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA DEFESA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA COBRANÇA E AMPLA DEFESA. GARANTIA DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS CRÉDITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (02º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 0908799-33.2017.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501349-28.2021.8.26.0648 - Urupês - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0128346-74.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Apensamento de execuções fiscais. Faculdade do Magistrado. Ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, prescrição intercorrente, quitação de débito tributário por adesão a programa de parcelamento. Agravo de instrumento conhecido e recurso desprovido.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6006017-43.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEF. AUTONOMIA DAS EXECUÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-PILOTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0006453-55.2024.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SERVIÇOS MÉDICOS PRESENCIAIS. SÚMULA 52/TJPE. TEMA 355/STJ INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013109-27.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO EXCEDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE UMA EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTRA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
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Recurso Exclusivo
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