DOC. 350.5439.0929.1948

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação monitória, ajuizada por MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido monitório, que ratificou a rejeição de embargos monitórios e condenou o réu ao pagamento do montante de R$ 190.365,88 (cento e noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).