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Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 5º


Art. 5º

- As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único - Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Decisões Relacionadas
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Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Alongamento de dívida rural. Capitalização de juros. Seguro rural vinculado a penhor agrícola. Juros moratórios. Parcial provimento de um recurso e desprovimento do outro.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000906-30.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Revisão da cadeia contratual. Seguro de vida não contratado. Recursos desprovidos.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5049865-13.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5008358-53.2025.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEF E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.
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TJSCTJSC (06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5141270-33.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-Lei 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APRENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5104253-60.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-Lei 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APRENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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