Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

52 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da corré executada, alega falta de intimação válida antes da penhora de imóvel, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. Requer nulidade dos atos processuais e levantamento da penhora. Não acolhimento. A executada foi considerada revel na fase de conhecimento, e a intimação por carta era necessária. Contudo, a executada já tinha conhecimento da execução antes de sua habilitação nos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não há excesso de execução, pois os cálculos do exequente estão em conformidade com a sentença, que estabeleceu termos distintos para correção monetária e juros relativamente ao débito vencido e às prestações vincendas. Ausência de comprovação documental acerca da alegada qualidade de bem de família do imóvel penhorado, devendo ser mantida a constrição. Decisão mantida. Recurso não provid

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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. 1.

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEIS E PENHORA DE 30% SALÁRIO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. DECISÃO VERGASTADA BEM FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ INICIAL DA DEMANDA, ALCANÇANDO OS EX-SÓCIOS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. AGRAVANTE QUE FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO ATÉ 2010, OU SEJA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO, EM 2009. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIDA. AGRAVANTE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA NA CONDIÇÃO DE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO PELO AGRAVANTE A SEUS FILHOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO. SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO AFRONTE A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PERCENTUAL DE 30% MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO SOBRE A VERBA DEVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arrendamento rural - Rejeição de impugnação aos cálculos - Os agravantes (executados) não demonstram utilização de índices de atualização e de juros de mora diferentes dos aplicados em cálculos anteriores - O acordo foi há muito homologado e nas manifestações anteriores os agravantes se insurgiram apenas contra os tipos de penhora - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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57 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

61 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embasamento em CDA's que não padecem de nulidades. Discriminação dos acréscimos de juros, multa, percentuais e fundamentos legais. Ausência de demonstração contrária à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Inadmissibilidade de alegações de dificuldades financeiras do devedor como motivo legal para invalidar a pretensão do fisco. Hipótese concreta em que não comprovado o alegado excesso de penhora. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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62 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

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63 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DE PENHORA DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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65 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

66 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento

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67 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento

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68 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA ENTRE O BLOQUEIO E A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO ENCONTRA-SE SUPERADA, DETERMINOU AOS EXEQUENTES RETIFICASSEM OS CÁLCULOS DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES E COM O VALOR POR ELES PRÓPRIOS INFORMADO, DE R$288.788,26, PARA JUNHO DE 2024 - FALECIDA RECORRIDA QUE FORA CONDENADA A DESTINAR AOS AGRAVANTES 50% DO VALOR ENCONTRADIÇO NA CONTA CONJUNTA QUE POSSUÍA COM IRMÃO DELES, FALECIDO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - SAQUE INDEVIDO REALIZADO NA DATA DO ÓBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONFIGURAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO QUE INCIDIRÁ DA DATA DO SAQUE (12.12.2011), SENDO OS JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO - RECORRENTES QUE POSTULAM A PENHORA «ON LINE» DO «QUANTUM DEBEATUR» ATUALIZADO, DE R$527.658,65 - MM. JUÍZO QUE, EM CONCISO «DECISUM», SILENCIOU EM RELAÇÃO A TEMAS AGITADOS NOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SEQUER FORA DISCUTIDA A PENHORA ONLINE, QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MM. JUÍZO «A QUO» SE PRONUNCIE MINUDENTEMENTE ACERCA DO TEOR DOS DECLARATÓRIOS, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À METODOLOGIA QUE ADOTARA PARA ASSEVERAR A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS RECORRENTE

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69 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

70 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Cumprimento da sentença. Penhora do principal corrigido monetariamente. Depósito judicial. Cobrança de importância suplementar a título de juros de mora não incluídos no cálculo do valor penhorado. Recurso especial pertinente, exclusivamente, à aplicação da tr como índice de correção monetária. Questão que não foi objeto da impugnação ao cumprimento da sentença nem do agravo de instrumento. Descaracterização do fumus boni iuris e fragilidade do periculum in mora.

71 - STJ. Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

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73 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

74 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Compensação tributária. Precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO IDEAL, CONFORME DADOS DO DIEESE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV QUE NÃO É POSSÍVEL QUANDO ATINGE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA - MONTANTE CUJA CONSTRIÇÃO SE PERMITIU, AINDA, QUE NÃO AMORTIZA SEQUER OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - REFORMA CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.

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76 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

77 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel. Cálculo realizado pelo D. Juízo de primeiro grau ajustou aqueles apresentados pelo exequente aos termos da sentença proferida. Enriquecimento sem causa. Afastamento. Sobre o valor principal incidiram juros e correção monetária, bem como condenação pelas perdas e danos. Adjudicação integral do imóvel, por si só, não contemplaria o crédito da parte executada. Pagamento voluntário não realizado. Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como a condenação nos honorários advocatícios. Anterior cumprimento de sentença se refere a cobrança de honorários de sucumbência referente à fase de conhecimento. Excesso de penhora. Circunstância não verificada. Eventual alienação do imóvel penhorado não se traduz na obtenção de todo o valor por parte do exequente. Recebimento apenas de valor condizente com o crédito. Valor remanescente que retorna à parte executada. Princípio da menor onerosidade deve propiciar forma mais benéfica ao executado, mas não deve prejudicar a efetiva satisfação do débito. Crédito perseguido desde 2019 ainda sem satisfação. Resultado. Agravo não provido

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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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80 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA REITERADA E PERMANENTE. SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. I.

82 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculo de juros compensatórios e moratórios. Falta de interesse recursal. Supressão de instância. Ausência de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Substituição. Seguro garantia judicial. Admissibilidade parcial. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

84 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Acórdão. Cumprimento da decisão. Possibilidade. Pendência de recursos junto à corte superior. Irrelevância. Irresignação não dotada de efeito suspensivo. Incidência de juros de mora e multa por litigância de má-fé. Viabilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Cabimento em face da ausência de pagamento espontâneo. Suficiência de mero cálculo aritmético para determinação do valor devido. CPC/1973, art. 475-B. Quantia exigível de plano. Desnecessidade de intimação específica para esse fim. Validade da penhora eletrônica. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

88 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Devedora em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar o recálculo do débito quanto aos juros de mora. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da administradora judicial - Inconformismo quanto ao valor apurado no cálculo realizado pelo contador judicial em relação à correção monetária e juros moratórios - Alegação de equívoco na contabilização de meses para os juros moratório, em quantidade superior - Descabimento - Reconhecimento de contabilização dos meses, em verdade, em quantia inferior - Período entre a última atualização homologada e a presente que perfaz 4 anos, ou seja, 48 meses - Decisão reformada neste aspecto, com determinação de retificação da planilha de cálculo - Alegação de excesso de penhora - Cabimento - Valores bloqueados que são suficientes para garantir o débito exequendo - Determinação de levantamento do excesso após a correção da planilha de cálculo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido com observação

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92 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado oferecido de livre e espontânea vontade. Renúncia do benefício que sobre ele recaía. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Constrição mantida. Recurso desprovido COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cláusula devidamente pactuada, que deve ser mantida, desde que observado como valor máximo da taxa de juros do contrato, não devendo, contudo, ser cumulada com outros fatores de atualização monetária e nem com encargos, quer moratórios ou remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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93 - TJSP. Danos morais. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum» arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-J em relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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94 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

97 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

98 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado e decretação de penhora on-line. Menor onerosidade. Excepcionalidade afastada. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

99 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (sSúmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - CABIMENTO -

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