TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Segundo o atual entendimento do STJ, fixado por meio do Tema 677, a purga da mora não se consuma com a simples penhora ou depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, de modo que os juros de mora devem incidir até a efetiva satisfação do credito, ou seja, até a entrega dos valores ao credor. Ausente a quitação integral do débito exequendo, deve ser mantido o cumprimento de sentença face ao devedor.
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