TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, POR SER DÍVIDA PROPTER REM; DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA; INTIMOU O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO EM QUE PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA: 1- A EXCLUSÃO DAS MULTAS ELENCADAS NO ART. 523 DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿, POR AUSÊNCIA DE ¿QUANTIA CERTA¿; 2- O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO POSSA TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 602, MEDIANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO; 3- O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA SOBRE OS MESMOS, DE FORMA A DEFINIR O ¿QUANTUM DEBEATUR¿; 4- O CANCELAMENTO DA PENHORA DEFERIDA E 5- O DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO GRAVAME OFERTADO PELO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A PENHORA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. AGRAVANTE QUE RECONHECE POSSUIR DÉBITO COM O AGRAVADO, APENAS QUESTIONA O REAL VALOR DEVIDO. ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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