Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.

152 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a aplicação de encargos contratuais no curso da execução. Descabimento da aplicação de tais encargos, devendo incidir, sobre o valor consolidado, apenas correção monetária e juros legais. Penhora. Bloqueio «on line". Falta de elementos inequívocos de que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza exclusivamente salarial. Porém, há que se destacar a orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

154 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

155 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - DESCABIMENTO -

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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de que a caução faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, neste aspecto. Honorários sucumbenciais - A base de cálculo da verba honorária na fase de conhecimento foi fixada sobre o valor da causa atualizado, não havendo se falar em incidência de juros sobre tal base - Obediência à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título executivo - Necessidade. Recurso provido em parte

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157 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

158 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Teses de excesso de execução e preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.368-B, caput, c/c o CPC/2015, art. 835, XII.

159 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.

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160 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Liminar cassada.

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA TOTALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS, DOS QUAIS A DEVEDORA CONSTA COMO DONATÁRIA DE 1/3 DE CADA UM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA, EM PARTE. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO DONATÁRIA DE APENAS 1/3 DOS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES, O QUE TORNA EXCESSIVA A CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA 100% DOS REFERIDOS BENS, EM PREJUÍZO, INCLUSIVE, DE QUEM SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PENHORA QUE PODE RECAIR SOBRE «OUTROS DIREITOS», NOS TERMOS DO CPC, art. 835, VIII. QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS OU À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO (MORATÓRIA E PARCELAMENTO) QUE ESCAPAM AO OBJETO DESTE RECURSO, SEJA PORQUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL A ORA AGRAVANTE FOI REVEL, SEJA PORQUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO À PARTE DOS IMÓVEIS QUE FORAM DOADOS À EXECUTADA.

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163 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURO PENHOR. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 76. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES É

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 677 DO C. STJ - JUROS DE MORA -

165 - TRT2. Execução. Depósito bancário judicial. Diferença de juros mortórios. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. CPC/1973, art. 655.

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

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167 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.

168 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação imissão na posse em fase de cumprimento de julgado. Pedido de Justiça gratuita. Acolhimento, observada a renda líquida auferida pelo ora Agravante, próxima de três salários mínimos. Incidência que se fará a partir da data do pedido formulado, sem alcançar verbas de sucumbência anteriormente estabelecidas. Insurgência contra a determinação do desconto de 05% do salário, a título de penhora, que deve ser acolhida. Apesar do débito exequendo referir-se à condenação em honorários advocatícios, não pode incidir sobre verba salarial, por expressa disposição legal, sem que se verifique a possibilidade de excepcionalidade no caso. Alegado excesso na execução. Não acolhimento. Cálculo que deve observar o título executivo, além do já há muito determinado no processo, quanto ao termo inicial dos juros. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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170 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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171 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.»), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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172 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS PARCIAIS POSTERIORES AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATUALIZADA ATÉ ENTÃO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2015 e Multa por cancelamento retroativo do exercício de 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade das CDAs, irregularidade quanto aos juros superiores à SELIC e extinção por valor de pouca monta (Tema 1.184 do STF). Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2019, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Executado, ademais, que foi citado e houve penhora de bens, ainda que parcial. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Norma com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Decisão reformada em parte, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.

176 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. NECESSIDADE DE AUMENTO DA LIQUIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. 1) Aplicação da revisão do tema 677 do c. STJ. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Juros remuneratórios. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Recurso parcialmente provido

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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

179 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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180 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES - COBRANÇA DEVIDA DE SEGURO DE PENHOR RURAL.

182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.

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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Penhora de ativos de sociedade empresária em recuperação judicial. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nulidade da certidão de dívida ativa e excesso de execução. Exame de prova. Inadmissibilidade.

184 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida através de descontos em folha de pagamento, com depósitos judiciais nos autos. Incidência de juros e correção monetária até o levantamento dos valores pelo credor. Tema 677 do STJ. Pretensão no levantamento dos valores, independente da intimação da parte contrária para impugnação da penhora. Não conhecimento, neste tópico. Recurso provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que serão descontados dos proventos da executada e depositados nos autos para pagamento do débito exequendo e determinou a intimação da executada para eventual impugnação após a conclusão dos depósitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores depositados a título de cumprimento parcial do débito devem continuar sujeitos à incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor; e (ii) se o credor pode levantar os valores depositados independentemente da intimação da devedora para eventual impugnação. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou, no Tema 677, que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.» 4. No caso concreto, o pagamento do débito ocorre de forma parcelada mediante descontos em folha, o que não afasta a incidência de juros e correção monetária até a liberação dos valores ao exequente. A dívida apenas se extingue com a quitação integral do débito. 5. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para garantir a atualização do montante depositado até o levantamento pelo credor. 6. No tocante ao pedido do agravante para levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária, o recurso não pode ser conhecido, pois a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, contra a qual o exequente não interpôs recurso oportunamente, tornando sua impugnação intempestiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "Os valores depositados em cumprimento de sentença não extinguem a obrigação do devedor até sua efetiva liberação ao credor, incidindo juros e correção monetária no período, conforme o Tema 677 do STJ. O pedido de levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária não pode ser conhecido se a decisão recorrida apenas reiterou determinação anterior contra a qual não houve recurso tempestivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525; Tema 677 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença promovida por poupadores em razão da procedência de Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o extinto BANESTADO - Pretensão de reconhecimento de formação de novo título, dado o acordo coletivo homologado pelo E. STF. Descabimento. R. decisão homologatória do recurso que deixa evidente que, na hipótese de a r. sentença proferida na ação coletiva ter transitado em julgado, o acordo e seu aditivo eram de adesão espontânea do poupador. Suspensão, em razão do Tema 1101 do C. STJ descabida, porque determinada apenas com relação aos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Ilegitimidade ativa, impugnação aos cálculos e ao termo final dos juros remuneratórios. Matérias já apreciadas e decididas quando da r. sentença que homologou a liquidação. Preclusão operada. Ilegitimidade ativa do consumidor, ademais, já pacificada pelo Tema 948 do C. STJ. Revisão do termo final dos juros remuneratórios, por fim, que representaria ofensa à coisa julgada. Pedido de regularização processual não apreciado na Origem. Pretensão de afastamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Seguro-garantia que apenas substitui a penhora - Inteligência do CPC/2015, art. 835, § 2º - Precedentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sanção afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito efetuado em reconvenção. Apuração do valor devido. Incidência de correção monetária e de juros de mora até o pagamento. Observância do título executivo.

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187 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, com inclusão dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, e rejeitou a alegação de excesso de penhora. Reforma, em parte. Excesso de execução. Questão ainda não definida. Incidência dos consectários da mora sobre os valores bloqueados e transferidos para conta judicial que deverá obedecer à tese definida pelo STJ ao revisar o Tema 677. Recurso, no ponto, desprovido. A discussão sobre excesso de execução se encontra sub iudice. Os valores bloqueados não haviam sido transferidos para conta judicial e colocados à disposição do Juízo, de modo que não era exigível do exequente incluí-los em sua planilha de cálculos. Bem por isso, o nobre magistrado a quo determinou sua transferência e a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor, contabilizando aqueles valores. À vista da nova planilha apresentada, poderá haver, se o caso, debate a respeito do alegado excesso. No que tange à incidência dos encargos moratórios sobre os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, remete-se as agravantes ao quanto decidido pelo STJ ao revisar o Tema 677: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Em outras palavras: a correção monetária e os juros de mora, após o bloqueio, passam a ser responsabilidade da instituição financeira depositária. Os depósitos estão sujeitos a remuneração bancária específica. Isso, no entanto, não impede a atualização do débito exequendo nos moldes de praxe: aplicação da tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte e inclusão de juros de mora. Excesso de penhora configurado. Necessidade de oportunizar ao exequente a indicação de qual ou quais imóveis deverão permanecer constritos para garantia da satisfação integral de seu crédito. Recurso, no ponto, provido em parte. O exequente, em cumprimento à decisão agravada, apresentou nova planilha de cálculos apontando como devido o montante de R$71.134,69. Sucede que há diversos imóveis penhorados nos autos. Sem embargo, deverá ser oportunizada ao exequente a indicação de qual ou quais imóveis deverão permanecer constritos para garantia da satisfação integral de seu crédito, permanecendo suspensos os leilões até definição da questão a respeito do excesso de execução. Agravo provido em parte

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de valores. Bacenjud. Violação do CPC/2015, art. 835, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

189 - STJ. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

190 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidentário. Prova pericial. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dubio pro misero. Incapacidade laboral. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso provido. Decisão unânime quanto à manutenção do auxílio-doença e aos honorários advocatícios e, por maioria, quanto à atualização monetária e juros de mora.

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. FINALIDADE DE CAUÇÃO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. CÁLCULOS PERICIAIS. - O

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

193 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem suspensão da execução. Alegado grave dano de difícil e incerta reparação. Desacolhimento. Possibilidade, no entanto, do efeito suspensível desde que presentes o «fumus boni juris», bem como o «periculum in mora» e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese não verificada na espécie. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ACERTO DO DECISUM. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Acolhimento parcial da insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

197 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE DÉBITO, PELA PARTE RÉ, RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA EMITIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO CERTO O DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE BUSCANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 504 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CONTUDO, DESTACA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO CONCORDA COM O VALOR ATUALIZADO COBRADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. NESTE PONTO, ASSISTE-LHE RAZÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO É O CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA, A SABER, R$ 13.909,10 (TREZE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), O QUAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO (25/12/2017), PELA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. POR ÚLTIMO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA, NO ROSTO DOS AUTOS DE 0800269-18.2021.8.19.0211, EM QUE A PARTE APELANTE FIGURA COMO CREDORA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. ISSO PORQUE, EM QUE PESE AFIRMAR SE TRATAR DE CRÉDITO REFERENTE A VALORES DE APOSENTADORIA PRIVADA, OSTENTANDO CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. POR CONSEGUINTE, É ÔNUS DE SEU TITULAR PROVAR QUE O SALDO É DESTINADO À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPENDE REGISTRAR, CONTUDO, QUE A PENHORA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO REFERIU-SE AO VALOR DE R$ 27.607,69, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA APENAS PARA SE LIMITAR AO VALOR ORA TIDO COMO CERTO, QUAL SEJA, R$ 13.909,10. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE LHE DEVEM SER APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTEDO PELO CONTADOR, QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DE MODO QUE, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR, CONTINUARÃO A CORRER CONTRA O DEVEDOR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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199 - TJSP. Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais. Controvérsia a respeito do cálculo dos juros de mora e correção monetária após a realização do depósito judicial - Encargos moratórios previstos no título executivo - Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor, nos moldes da tese definida no tema 677 do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade nos moldes da jurisprudência do STJ. Provimento, em parte, para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos da exequente sobre o saldo devedor. Insurgência. Aplicabilidade do novo entendimento do tema 677 do CPC que passou a ter a seguinte redação: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Executados que respondem pelos consectários da mora até o efetivo pagamento de seu débito. A tese defendida neste recurso é no mínimo contraditória, pois os executados sustentam a não incidência de juros a partir do saldo devedor encontrado em agosto de 2019, mas em seus cálculos os aplicam sobre o saldo devedor em agosto de 2015, concordando com a exequente nesse aspecto. Agravo não provido

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