Lei 8.629, de 25/02/1993
Art. 4º
Art. 4º
- Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;]
b) (VETADO).
c) (VETADO).
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (VETADO).
§ 1º - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0069470-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0059388-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC/2015, art. 833, VIII. ÁREA TOTAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO SATISFEITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 961), STJ (TEMA 1234) E TJPR (IRDR 0053588-32.2022.8.16.0000). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.134302-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0072873-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel rural, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade e de suposta atividade econômica estruturada. Insurgência da parte executada. 1. Alegação de erro no enquadramento jurídico da matéria, examinada sob a ótica do bem de família. Acolhida. A pequena propriedade rural e o bem de família são institutos autônomos, prescindindo aquela do requisito de destinação residencial. 2. Alegação de que o imóvel constitui pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e explorada pela família. Acolhida. Comprovados os requisitos objetivo e subjetivo por meio de documentação idônea. O caráter organizado da produção e a comercialização regular são inerentes à atividade rural protegida e não a descaracterizam. 3. Alegação de que a hipoteca não afasta a impenhorabilidade. Acolhida. Proteção de ordem pública, indisponível, que não cede ante o oferecimento do bem em garantia hipotecária destinada à atividade produtiva. 4. Alegação de que competia ao credor desconstituir a prova produzida. Acolhida. Produzida prova suficiente pelo devedor, transfere-se ao exequente o ônus de descaracterizar a proteção, do qual não se desincumbiu. Recurso conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.421504-7/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.469555-4/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0087238-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, BEM COMO RECONHECEU A FRAUDE A EXECUÇÃO NO QUE TANGE À DOAÇÃO DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ EM TRANSFERÊNCIA GRATUITA NO ÂMBITO FAMILIAR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ARRENDADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA DO ARRENDAMENTO É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0071233-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO A ATOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais, por entender ausentes os requisitos para a concessão da medida. A parte recorrente pretende a suspensão de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural, sob o fundamento de incidência da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar.II - Questões em discussão(i) Analisar se o imóvel objeto da garantia fiduciária, em juízo de cognição sumária, preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar.(ii) Verificar se a garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode obstar a consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária e a realização de atos expropriatórios sobre o bem.(iii) Definir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos atos de consolidação da propriedade e de alienação extrajudicial do imóvel.III - Razões de decidir(i) A proteção constitucional da pequena propriedade rural exige, para sua incidência, que o imóvel possua dimensão compatível com os parâmetros legalmente adotados e seja explorado pela entidade familiar, incumbindo ao devedor a demonstração desses requisitos.(ii) Em análise perfunctória, os elementos documentais apresentados evidenciam que o imóvel possui área inferior ao limite correspondente a quatro módulos fiscais da região e indicam sua exploração rural pela entidade familiar, revelando plausibilidade do direito invocado.(iii) A existência de documentos vinculados a propriedades diversas em nome de terceiro integrante do núcleo familiar, sem demonstração de exploração ou titularidade pelos recorrentes, não afasta, neste momento processual, a conclusão provisória acerca do preenchimento dos requisitos para a proteção constitucional.(iv) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental de natureza indisponível e de ordem pública, não afastada pelo oferecimento voluntário do imóvel em garantia fiduciária.(v) A proteção conferida à pequena propriedade rural alcança não apenas a penhora judicial, mas também os procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade fiduciária e de expropriação do bem, diante da equivalência prática dos efeitos produzidos sobre o patrimônio constitucionalmente protegido.(vi) Está caracterizado o fumus boni iuris pela plausibilidade da tese de incidência da proteção constitucional sobre o imóvel objeto da garantia fiduciária.(vii) O periculum in mora decorre da iminência de consolidação da propriedade e da prática de atos expropriatórios extrajudiciais, com potencial lesão grave e de difícil reparação à subsistência da entidade familiar.(viii) A medida pleiteada possui natureza reversível, sendo cabível a suspensão dos atos de consolidação e alienação do imóvel até o exame aprofundado da controvérsia.IV - Dispositivo Recurso provido.Atos normativos Constituição da República, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 300, 373 e 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a».Jurisprudência relevante: STF, ARE 1038507 (Tema 961). STJ, REsp. 1.591.298/RJ/STJ. STJ, REsp. 1.913.234/SP/STJ. STJ, REsp. 2.233.886/RS/STJ. STJ, AREsp. 3.132.449/RS/STJ. TJPR, AI 0134835-30.2025.8.16.0000. TJPR, AC 0000613-76.2025.8.16.0081.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0064914-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. UNIDADE PRODUTIVA COMPOSTA POR MAIS DE UMA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, DE RENDA DIVERSA OU DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0065454-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. UNIDADE PRODUTIVA COMPOSTA POR MAIS DE UMA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, DE RENDA DIVERSA OU DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.