Art. 4º
- Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;]
b) (VETADO).
c) (VETADO).
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (VETADO).
§ 1º - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CPC, art. 833, VIII. TEMA 1.234/STJ. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA POR AUTO DE PENHORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTIGUIDADE DE IMÓVEIS DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA PARA NOVA APRECIAÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. INUTILIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. FRAÇÃO CORRESPONDENTE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DA DESTINAÇÃO DA RENDA À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PLURALIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. TEMA 1.234/STJ. COPROPRIEDADE ENTRE FAMILIARES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. TEMA 961/STF. INOVAÇÃO PROBATÓRIA RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELO NÚCLEO FAMILIAR COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF/88, art. 5º, XXVI E CPC, art. 833, VIII).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECLUSÃO AFASTADA. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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