Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

952 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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955 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DO CLT, art. 62, II. 1. O Tribunal Regional, a partir da análise probatória dos autos, concluiu que a reclamante, por receber salário compatível com o de exercente de cargo com poderes de mando e gestão, além de se posicionar de modo diferenciado no quadro hierárquico da empresa e com a responsabilidade de avaliar outros empregados, deve ser enquadrada na disposição do, II do CLT, art. 62. 2. Desse modo, aferir a alegação recursal e o acerto ou desacerto da assertiva do Tribunal de origem dependem de novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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956 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Apelante se caracteriza como insumo para a atividade produtiva. Descredenciamento fundado em «mal uso da plataforma» e «wharchlist device», consistente de «denúncia de usuário» e «login em dispositivo suspeito". Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Apelada que notificou a Autora quanto à desativação da conta por meio de seu sistema interno, respeitando o procedimento administrativo de sua plataforma. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU, COM A INICIAL, PLANO DE REPACTUAÇÃO, DECLINANDO TODOS OS SEUS CREDORES E O PRAZO PARA PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO art. 54-A DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, QUE DEPENDE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEVEDOR, COM PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, O QUAL DEVERÁ SER APRESENTADO NA ALUDIDA AUDIÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA PARA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE É, DE TODA SORTE, MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01, DE MANEIRA QUE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. DESCONTOS TOTAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 70% DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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958 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

959 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Ação indenizatória. Recurso especial. Pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais e morais em virtude da necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com a colocação de próteses de silicone, não autorizada pelo plano de saúde, sob a alegação de tratar-se de procedimento meramente estético. Beneficiária portadora de obesidade mórbida. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido veiculado na demanda, a fim de determinar o reembolso das despesas efetuadas nos limites do contrato entabulado entre a usuária e a operadora do plano. Insurgência de ambas as partes. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 425 e CCB/2002, art. 884. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

960 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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961 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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962 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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963 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 338) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$22.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III. O que avulta do contexto fático delineado pela corte a quo é a presença de provas acerca da materialidade e da autoria delitiva em desfavor do agravante, mormente a presente de laudo pericial e parecer médico, os quais demonstram a situação de vulnerabilidade da vítima. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

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965 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares. Alegada nulidade da investigação penal pelo fato de a polícia judiciária estadual haver recebido cooperação da polícia federal. Inocorrência. Mútua assistência técnica entre a polícia federal e as polícias estaduais, além do fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre referidos organismos policiais. Medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo. Persecução penal e delação anônima. Possibilidade. Instauração formal do procedimento investigatório precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição», destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que, ademais, supõe ampla dilação probatória. Inviabilidade de exame aprofundado da prova penal e da reapreciação de matéria de fato na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Acolhimento integral do parecer da procuradoria-geral da república. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Compatibilidade dessa técnica decisória com a regra inscrita no CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo improvido.

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966 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do «agravo regimental». Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares. Alegada nulidade da investigação penal pelo fato de a polícia judiciária estadual haver recebido cooperação da polícia federal. Inocorrência. Mútua assistência técnica entre a polícia federal e as polícias estaduais, além do fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre referidos organismos policiais. Medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo. Persecução penal e delação anônima. Possibilidade. Instauração formal do procedimento investigatório precedida de averiguação sumária, «com prudência e discrição», destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que, ademais, supõe ampla dilação probatória. Inviabilidade de exame aprofundado da prova penal e da reapreciação de matéria de fato na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Acolhimento integral do parecer da procuradoria-geral da república. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Compatibilidade dessa técnica decisória com a regra inscrita no CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo improvido.

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967 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, apenas, observar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e saneamento da lide - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Pedido de concessão de tutela de urgência - Inexistência de ilegalidades ou irregularidades, passíveis de verificação prima facie, no procedimento administrativo e na pena imposta ao litigante - Cognição sumária - Impossibilidade de se efetuar, no presente momento processual, um exame aprofundado das alegações realizadas - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

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968 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Licitação. Inabilitação da empresa. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de suspensão dos efeitos de inabilitação da agravante em procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova da ilegalidade, o que não se verifica nos autos em sede de cognição sumária. 4. O requisito da probabilidade do direito não está suficientemente demonstrado, pois a agravante não comprovou ter apresentado integralmente a documentação exigida pelo edital. 5. A suspensão da inabilitação sem o contraditório pleno pode gerar risco de irreversibilidade da medida, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. 6. A concessão da tutela de urgência somente é passível de reforma em caso de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido

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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE APONTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEMA Nº. 698, DO STF) QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEM A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE JÁ SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO AO SUS. NECESSIDADE DE QUE, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE APUREM AS CAUSAS DA DEMORA E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES (TEMA Nº. 698, STF), QUESTÕES A SEREM ELUCIDADES PELO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA Nº. 793, DO STF) ¿ NO CASO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF (hc 127.900). Desclassificação em favor de um dos pacientes para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO CONFEREM PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021, QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA EFETUAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/21, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DETERMINADO NA LEI, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SE COMPROVADA MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. AO CONTRÁRIO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS QUE REGULAM O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CLT (LEI 10.820/2003) E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI 8.112/90 E DECRETO 6.386/2008) , A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, LIMITOU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, § 3º, PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E DE SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE QUE SÃO INFERIORES A 70% DE SEUS GANHOS. DESTARTE, NÃO FOI ULTRAPASSADO O LIMITE PERMITIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÊM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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972 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF.» 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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973 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VPNI-EXTRA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, quanto à natureza indenizatória da «VPNI-EXTRA», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parcela «era paga habitualmente e reajustada junto com o salário, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, o que descaracteriza a sua natureza indenizatória". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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974 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos «IRINOTECANO» e «AVASTIN» para tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de falta de interesse processual rechaçada, em razão da existência de missiva eletrônica comprovando a recusa no fornecimento de um dos medicamentos. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamentos registrados na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para patamar mais razoável. Recurso provido em parte

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975 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes. Ausência de comprovação da atividade remunerada. Dano estético configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a indenização por lucros cessantes; e (ii) se é devida a indenização por dano estético. III. Razões de decidir 3. Autora que alegou ser diarista e auferir um salário mínimo ao mês, mas não comprovou o exercício da profissão, tampouco o recebimento da quantia alegada. 4. Dano estético configurado. Vítima do acidente que foi submetida a procedimento cirúrgico na perna esquerda. Fotografias, documentos médicos e laudo pericial realizado em outro processo que comprovam a existência do dano estético. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402, e CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1000114-08.2022.8.26.0597.

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976 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

977 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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978 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

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979 - TJSP. Apelações. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino fundamental e médio. Cota racial. Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Documentação. I. Candidato que se autodeclara pessoa preta, e teve a inscrição para a participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas indeferida, por não ter apresentado, no ato de inscrição, documento com foto de um de seus genitores. Requisitos cumulativos previstos no edital. Alegação do impetrante de que seus genitores são falecidos desde a sua infância. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. II. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração e da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema de cotas. Critério da ascendência que deve ser utilizado apenas de forma subsidiária. ADC Acórdão/STF do STF; Decreto Estadual 63.979/2018. III. Exigência de documento idôneo de um dos genitores que tem por finalidade garantir eventual análise de identidade étnico-racial pelo critério genotípico (ascendência), caso seja insuficiente a avaliação do critério fenotípico (aparência). Na espécie, sequer foi oportunizado ao candidato o procedimento de análise do seu critério fenotípico. Indeferimento sumário de participação pelo sistema de pontuação diferenciada que extrapola o razoável e o proporcional. Direito líquido e certo comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e oficial não providos

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980 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.

981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas r estritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas r estritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

983 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista interposto pela reclamada foi admitido parcialmente, apenas quanto ao tema «base de cálculo do adicional de insalubridade". Não houve interposição de agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes, razão pela qual incide à preclusão em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional» (IN 40/2016, art. 1º do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4/STF é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 5. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo diversa se deu no âmbito da reclamada, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente. Agravo a que se nega provimento.

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DOS TRATAMENTOS INDEFERIDOS. - O

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DOS TRATAMENTOS INDEFERIDOS. - O

986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DOS TRATAMENTOS INDEFERIDOS. - O

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «AJOVY», PARA TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA, PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA DE DIFÍCIL TRATAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE URGENTE DO FÁRMACO, CUJA APLICAÇÃO SE DARÁ EM ÂMBITO HOSPITALAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI Nº. 14.454/22, QUE AFASTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DAS MEDIDAS REQUERIDAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP (duas vezes) c.c. Art. 70, do mesmo diploma legal. Reconhecimento pessoal / fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para sustentar a condenação. Suficiência do acervo probatório. Matéria não aferível em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. O tribunal local não se pronunciou acerca da tese de nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento fotográfico. Assim, não pode este STJ decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância.. A condenação deve estar respaldada, necessariamente, em prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, a qual pode ser cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva.. No caso, existe prova judicializada para condenar o agravante, notadamente, as declarações judiciais das vítimas e o depoimento em juízo da testemunha policial, as quais foram corroboradas pelo interrogatório dos corréus perante a autoridade policial. Assim, não há nulidade por violação do CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não se presta ao exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação.. Agravo regimental desprovido.

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990 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM EMPREGO DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, OU A DESPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUÍZO DA ACUSAÇÃO, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e», do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

992 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1996, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Perfil família criado dentro da plataforma UBER, em que o usuário pode adicionar outros usuários à esta conta. Pretensão de desbloqueio do aplicativo para que o autor possa voltar a utilizá-lo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral, além do bloqueio ter sido motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo usuário recorrente (diversas viagens realizadas e cujos pagamentos foram contestados através do procedimento de chargeback, de modo que os valores não foram recebidos pela ré, gerando pendências financeiras). Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

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993 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

994 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressalva de entendimento da terceira turma. Agravo interno improvido.

995 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação popular. Lei municipal. Estádios. Licença ambiental. Estudo do impacto ambiental. Irregularidades. Prova. Carência. Paralisação das obras. Impossibilidade. Interesse público. Embargos de declaração. Efeito. Embargos infringentes. Descabimento. Agravo. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557, «caput». Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, «caput», havendo posicionamento do Tribunal de Justiça e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito público não especificado. Processo legislativo, questões urbanísticas e meio ambiente. Ação popular. Município de porto alegre, grêmio foot ball porto alegrense e sport club internacional. Estádio dos eucaliptos, arena do grêmio e área do estádio olímpico. Leis complementares municipais 608/09 e 610/09. Inadequação da via. Liminar. Suspensão dos efeitos. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.

996 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

997 - STJ. Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Contrato de abrangência estadual. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 16, X. CDC, art. 4º.

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia. Rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Doença coberta. Recusa indevida. Tratamento de transtorno do espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Recusa de cobertura indevida.

999 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1000 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).