Art. 741º
Capítulo II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA(Ir para)
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao título do Capítulo. Vigência a partir de 23/06/2006)Redação anterior: [Capítulo II - Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença]
Art. 741
- Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006.CPC/1973, art. 475-L (Veja).
Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): [Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:]
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 741 - Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar:]
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;]
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso de execução;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. V. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;]
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao inc. VI. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;]
VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao parágrafo. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001):[Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 395 DO STF. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS PRESERVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ESCALONADA DO CPC, art. 85, § 3º. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAME
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
NOVA ESCOLA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5.766/DF/STF. ADPF 615. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO EMBARGANTE/RECORRENTE EM FACE DO EMBARGADO/RECORRIDO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 9.032/1995. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO POSTERIORMENTE AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO POSTERIORMENTE AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO POSTERIORMENTE REPUTADA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.