Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR CONTANDO COM 89 ANOS. RISCO DE MORTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE IMEDIATO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO COM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA NA MEDIDA. NECESSIDADE DE BREVE SOLUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PORÉM, DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE PARA R$20.000,00. PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR (48 HORAS) QUE SE APRESENTA RAZOAVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DA ORDEM QUE DEPENDE DE TERCEIRO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTA CORTE. MULTA QUE SE AFASTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção da viúva do titular no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular - Inconformismo - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Em análise sumária, se aplicam ao caso o disposto no art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e a Súmula 13/ANS - Beneficiária com 79 anos que, possivelmente, encontra-se com maiores complicações de saúde em decorrência da idade - Acertada manutenção do contrato nas mesmas condições antes vigentes, diante do risco de dano à saúde e vida da agravada - Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo - Óbices às necessárias providências para a realização do procedimento não apontadas pela agravante - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido

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804 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Suposta fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica exclusivamente em delação anônima. Inocorrência. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório e a produção probatória tenham sido precedidas de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Apuração preliminar efetivada pela autoridade competente. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegação de perda da cadeia de custódia referente à prova penal. Matéria não examinada pelo STJ. Impetração com apoio em fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade, nesse ponto, do writ constitucional. Parecer da procuradoria-geral da república pelo indeferimento do pedido. Recurso de agravo improvido.

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805 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d»). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.

806 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

808 - TJSP. Procedimento ordinário. Piracicaba. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem. Pretensão de receber os reflexos do abono-desempenho no terço constitucional de férias e no 13º salário, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 3.925/95, que instituiu o abono-desempenho aos «servidores em exercício na Secretaria da Saúde". Atividade insalubre, de outro lado, comprovada por laudo pericial. Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na fase de cumprimento do julgado, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Precedentes. Reexame necessário não provido

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809 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia e internação em UTI. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação, cirurgia de revascularização e necessidade de UTI. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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810 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

811 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Ausência de irregularidade. Desnecessidade de detalhamento. Apuração de fatos descritos no processo e os que lhe fossem conexos. Desnecessidade de abertura de novo procedimento. Notificação pessoal e apresentação de defesa pelo indiciado. Inexistência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação. Dilação probatória. Suspeição. Inexistência de prova pré-constituída. Representação criminal concomitante. Devido cumprimento do dever legal. Precedentes. Segurança denegada.

812 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

813 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir as rés a disponibilizarem serviço de fisioterapia domiciliar - Paciente idosa, com 96 anos de idade, que sofreu fratura no fêmur, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e necessita de fisioterapia domiciliar para treinamento de marcha com muletas - Quadro clínico da autora, em análise sumária, que justifica a concessão da medida liminar pleiteada - Confirmação do despacho - Ausência de motivo para dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial - Correta fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação - Valor mantido - Razoabilidade e proporcionalidade. Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp, ora agravante, que foi matéria apresentada como preliminar na defesa por ela ofertada, ainda não apreciada pelo juízo a quo - Recurso não conhecido neste ponto. Recurso não conhecido em parte, sendo negado provimento à parte conhecida

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814 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VÍTIMA DUPLAMENTE QUALIFICADO POR TORPEZA E COMETIMENTO COVARDE DO ATO, CUJA PERICULOSIDADE DA CONDUTA SE MOSTRA MANIFESTA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E QUE SE MANTÉM NESTA CONDIÇÃO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE ALEGADAS CONTRARIEDADES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO, SENDO INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, entendeu que »restou evidenciado o cumprimento do dever de concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, pelo que não há como prevalecer a condenação da sentença». A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, assim como na hipótese de mora salarial, tem adotado entendimento segundo o qual a configuração in re ipsa de dano extrapatrimonial por desconto indevido no salário depende de reiteração da conduta ilícita. No presente caso, não é possível extrair, do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, violação de direito de personalidade ou algum fato relacionado ao desconto indevido que fosse capaz de gerar, por si só, dano extrapatrimonial. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A solução da controvérsia demanda interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional (art. 404, parágrafo único, do CC), o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST). Agravo a que se nega provimento.

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817 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Demanda informando que a Autora teria sido indevidamente punida por suposto abandono de cargo público. Arquivamento do PAD. Pretensão para que não seja cobrada contribuição previdenciária, pagamento das remunerações não pagas e demais verbas devidas, bem como o restabelecimento das demais verbas e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Desprovimento. Sentença determinando que os Réus se abstenham de cobrar a contribuição patronal previdenciária, o pagamento de todas as remunerações não pagas durante o período do afastamento e demais remunerações legalmente previstas, bem como o restabelecimento de todos os benefícios indicados, caso não tivesse sido afastada de suas funções. Indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. Manutenção. Após o afastamento do serviço e a suspensão indevida do pagamento, o procedimento administrativo concluiu pela ausência de responsabilidade da servidora Autora. Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da exordial, uma vez que a mesma se mostra evidentemente adequada e pertinente, considerando, justamente, todos os pedidos feitos na inicial. Considerando, como restou demonstrado pelos elementos do processo, que o procedimento administrativo demorou muito mais do que o legalmente aceitável, que, durante esse tempo, a servidora ainda ficou sem receber seu salário, que o prazo legal para término do referido PAD ultrapassou o limite de 120 dias para conclusão, que o próprio procedimento não previu a suspensão preventiva da servidora, cujo limite, da mesma maneira, ultrapassou o limite legal previsto no Decreto-lei 220/1975, art. 308, violando-se, ademais, o Decreto 2.479/1979, art. 309 e, além disso, que a própria servidora restou inocentada ao final do procedimento, andou bem a douta Magistrada a quo, Doutora Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, ao dar provimento ao pleito da Autora. A suspensão do pagamento, e até mesmo, o afastamento da servidora, se deveram, unicamente, à mera apuração dos fatos, sem que houvesse, oficialmente, uma determinação nesse sentido e nem, também, a qualquer hipótese legal que pudesse autorizar tal interrupção no pagamento da referida verba alimentar, o que caracterizaria, por óbvio, flagrante ilegalidade e irregularidade de tal conduta. Quanto às contribuições previdenciárias, esse tributo deve ser descontado da remuneração a que faz jus o servidor correspondente ao período em que esteve afastado, portanto, na linha da Sentença recorrida, não se afigura justo que a Recorrida seja obrigada a recolher de imediato sua cota-parte da contribuição previdenciária (no percentual de 14%), eis que tal repasse constitui obrigação do Estado e somente deve ser feito por ocasião do efetivo pagamento da remuneração, fato este ainda não ocorrido. No caso, o valor de R$ 8.000,00 foi fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo qualquer redução, estando compatível com o dano causado e a conduta praticada, devendo ser mantido. Desprovimento do recurso.

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DA ORDEM QUE DEPENDE DE TERCEIRO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTA CORTE. MULTA QUE SE AFASTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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819 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO. -

820 - STJ. Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP). ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

822 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a custear procedimento cirúrgico de caráter emergencial do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autor diagnosticado com quadro de insuficiência renal. Limitação temporária de cobertura de doença preexistente que não abrange hipóteses de urgência ou emergência, como é o caso dos autos. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recursos não providos

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823 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social («Facebook»). Sentença de parcial procedência. Provas dos autos que evidenciaram que a requerida se utilizou de sua rede social para publicar mensagens ofensivas à honra do autor, com cunho difamatório. Situação que levou o autor, inclusive, a sofrer procedimento administrativo, já que funcionário público. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização que não comporta redução, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência corretamente estabelecida, uma vez que a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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824 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Débito Fiscal. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina o recolhimento das despesas processuais. O contexto dos autos evidencia a exigência de custas na execução de crédito próprio (Lei 8.906/94, art. 23), com o qual deve o advogado arcar de forma antecipada. Também é digno de nota o posicionamento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0000447-85.2018.2.00.0000) a respeito da questão em tela ao assentar que «o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal". Recurso desprovido.

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825 - TRT2. Equipamento. Uniforme direito de imagem. Exigência de uso de uniformes contendo logomarcas. Não configuração de ato ilícito. A exigência de uso de uniformes contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa, quando adequados ao ambiente de trabalho, não caracteriza uso indevido da imagem do empregado nem ofensa a sua honra. Trata-se de determinação inserida no poder diretivo do empregador, utilizada para aumentar as vendas e, por conseguinte, o salário do vendedor. O procedimento da reclamada não configura ato ilícito ou abuso de seu poder potestativo, uma vez que a ordem é dirigida, indistintamente, a todos os empregados, respeitando-se a visão comum do vestuário, além de não existir, na maioria das vezes, a utilização da imagem do trabalhador por sua projeção na sociedade.

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826 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a autorizar a realização dos exames de Perfil Tandem e Cariótipo, de natureza urgente e essenciais para a determinação do diagnóstico do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Procedimento de urgência caracterizado. Autor acometido de doença genética grave e que necessita realizar os exames prescritos por seus médicos para determinação do diagnóstico e prosseguimento do tratamento. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Sentença mantida. Recurso não provido

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827 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin. Decisão que deferiu a liminar, compelindo a ré a autorizar e custear o Transplante Autólogo de Medula Óssea e quimioterapias prévias. Recurso da operadora do plano de saúde. Recusa de cobertura por não atender aos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida para o procedimento em questão. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade do tratamento e da gravidade da moléstia. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Precedentes. Medida reversível. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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829 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput», da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

830 - TST. I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1.

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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832 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AUTOR MENOR DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE «SEQUENCIAMENTO DO GENE NSD1» PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO E ACONSELHAMENTO GENÉTICO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. PACIENTE COM SUSPEITA DE SÍNDROME DE SOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. 2. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 3. EXAME FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE UNIDADES ESTADUAIS CADASTRADAS PARA O SERVIÇO ESPECIALIZADO: ATENÇÃO A PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. INGRESSO DO USUÁRIO QUE SE DÁ POR MEIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO CIDADÃO QUE DELE NECESSITA, A FIM DE ENCAMINHÁ-LO VIA CENTRAL DE REGULAÇÃO PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DA EDILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. 4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO COM A REALIZAÇÃO DO EXAME, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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833 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave, atipicidade da conduta, desclassificação. Incabível. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

834 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

835 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

836 - TJSP. Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento» que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos Ementa: Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento» que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos autos provas de tais comunicações e nem explicou satisfatoriamente os motivos do descredenciamento, por isso há de se concluir que se desrespeitou, além do procedimento acima citado, o direito à ampla informação (art. 6 o, CDC)...»- Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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837 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação de procedimento comum. Valorização do magistério e dos profissionais da educação. Plano de carreira. Progressões. Gratificações e adicionais. Prazo quinquenal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

838 - TST. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. Constatada omissão na análise do recurso do reclamante, necessário se faz o exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado e acrescer fundamentos, sem conferir-lhe efeito modificativo. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional analisou todas as questões postas no recurso ordinário a respeito do salário variável do reclamante. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou que o reclamante recebia salário misto, a atrair a incidência da Súmula 340/STJ e da OJ 397 SDI-1, do TST. Entender de forma diversa e acolher a pretensão recursal de que o salário era composto por parcela condição, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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839 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado foi diagnosticado com lombociatalgia à esquerda com importante quadro doloroso acometendo os dermatomo de L3-L4, L4-L5 e L5-S1, com dor e piora progressiva do quadro neurológico, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a procedimento neurogicúrgico, visando artrodese L3-L4, L4-L5 e L-5-S1 e resolução da estenose de canal em L3-L4 e L4-L5, sendo o seguimento mais acometido tratado com Cage expansivo para garantir a lordose necessária. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador quando de auditoria que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar, integralmente, os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as suas reais necessidades. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Multa cominatória que foi arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o bem jurídico tutelado, ante a gravidade do estado de saúde do Agravado e a urgência para a realização da cirurgia que lhe foi indicada, e que poderá ser oportunamente revista, caso se torne excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o CPC, art. 537. Agravante que não apresentou qualquer dificuldade específica para o cumprimento da obrigação, tendo o Agravado informado que o procedimento solicitado foi autorizado pelo plano de saúde, nos termos em que foi solicitado. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. VÍCIO FORMAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que reconhecera a ilicitude da redução salarial, tanto em razão de vício de conteúdo da norma coletiva (ausência de previsão de diminuição proporcional de jornada) quanto por força de vício formal (inexistência de demonstração de participação dos interessados). Em relação ao vício formal, a argumentação da ré no sentido de que foi observado o adequado procedimento para a celebração do acordo coletivo (convocação e participação dos interessados) - diversamente do contexto registrado no acórdão regional - implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento.

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841 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. DÉBITO ANTERIOR, DE TITULARIDADE DE OUTREM, QUE NÃO PODE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELAS FATURAS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A AGRAVANTE.

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843 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado em infecção hospitalar contraída durante cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida realizada no nosocômio réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Trabalho pericial que atesta que a infecção que acometeu a autora é atribuída ao procedimento cirúrgico realizado no nosocômio credenciado da ré, ou durante o período de internação, ou seja, nasceu no ambiente hospitalar, tratando-se de infecção «intra-muros". Caso em que cabia ao hospital réu, diante da infecção da paciente internada para cirurgia, contaminada por agente patológico de ambiente hospitalar, provar inexistência de nexo ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus de que não se desincumbiu. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$20.000,00. Recurso provido para julgar procedente a ação

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844 - TJRJ. Apelação cível. Município de Belford Roxo. Pretensão de servidora pública direcionada à declaração da legalidade da acumulação de 02 (dois) cargos de professor em Municípios diferentes, bem como à condenação do ente público ao pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ausência de procedimento administrativo instaurado pela municipalidade, não cabendo ao Poder Judiciário inviabilizar a atividade administrativa. Eventual exoneração da servidora que deve ser precedida do devido processo legal, permanecendo hígida a obrigação do ente público em relação ao pagamento da remuneração, enquanto houver o exercício da função laboral. Réu que não produziu qualquer prova acerca do depósito da verba salarial referente ao mês de agosto de 2020. Extratos e contracheques carreados pela autora, que demonstram a ausência de pagamento. Provimento parcial do recurso.

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845 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro na prestação de serviço odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços da ré, na modalidade negligência. Perita nomeada pelo juízo com respeitável currículo, sendo mestre e doutora pela Unicamp, atuando em perícias judiciais há mais de 20 anos. Não formação na especialidade endodontia que não tem o condão de macular o trabalho pericial. Danos materiais bem reconhecidos, que se resumiram aos medicamentos comprados após o procedimento. Danos morais incontestes. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Valor indenizatório que não comporta redução, tendo observado os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Repetição em dobro dos valores pagos após o pedido de cancelamento de rigor. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada. Relatório médico que registra que o paciente enfrenta dores crônicas e incapacitantes em razão do mal que o acomete, com irradiações para os membros inferiores, déficit de movimentos no quadril, dificuldade de deambulação, diagnosticado com lombociatalgia crônica, lumbago com ciática. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde do autor. Aplicação do CDC. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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847 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial. Juiz destinatário das provas, entendendo que o processo estava maduro para julgamento. Paciente diagnosticada com espondilolistese. Prescrição médica de cirurgia de artrodese do nível L5-S1 com reestabelecimento da anatomia lombar e fixação do segmento. Negativa de cobertura de OPMEs embasada em decisão de junta médica. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 608 do STJ, 100 e 102 desta E. Corte. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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848 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. -

849 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que o Tribunal Regional afastou a validade da norma coletiva, em que estabelecida jornada de trabalho de 40 horas semanais, juntamente com a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora. Entende-se demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Conforme disposto na Súmula 431/TST, para os empregados sujeitos a jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo do valor do salário-horas. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida norma coletiva em que prevista a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora. Não se tratando, portanto, de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia negocial coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Assim, entende-se inaplicável a diretriz consagrada na Súmula 431/TST. 4. Nesse contexto, estando o acórdão regional contrário à jurisprudência pacificada pelo STF e por esta Corte, resta configurada a transcendência política do debate e violado o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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850 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habilitação de aparelhos celulares. A Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º) não prevê o serviço de habilitação de telefonia móvel como atividade-fim, mas atividade-meio para o serviço de comunicação. A atividade em questão não se inclui na descrição de serviços de telecomunicação constante da Lei Complementar 87/1996, do art. 2º, III, por corresponder a procedimento tipicamente protocolar, cuja finalidade refere-se a aspecto preparatório. Os serviços preparatórios, tais como habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamento, entre outros, que configuram atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS, posto serviços disponibilizados de sorte a assegurar ao usuário a possibilidade do uso do serviço de comunicação, configurando aqueles tão somente atividades preparatórias destes, não incidindo ICMS. Inocorrência de violação a CF/88, arts. 2º, 150, I, e 155, II. Desprovimento do recurso extraordinário.