TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «AJOVY», PARA TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA, PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA DE DIFÍCIL TRATAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE URGENTE DO FÁRMACO, CUJA APLICAÇÃO SE DARÁ EM ÂMBITO HOSPITALAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI Nº. 14.454/22, QUE AFASTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DAS MEDIDAS REQUERIDAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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