CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 425º
Art. 425
- É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.950.000 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/03/2022 - DJ 25/03/2022
Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.819.075 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/04/2021 - DJ 27/05/2021
Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AREsp 1.674.879 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 08/03/2021 - DJ 12/03/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Sédulo de crédito bancário. Juros remuneratórios. Certificado de depósito interbancário (CDI). Prequestionamento. Ausência. Função desempenhada pelo certificado de depósito interbancário (CDI). Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AResp 75.289 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/02/2019 - DJ 01/03/2019
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Substituição da fiança por hipoteca. Lei 8.245/1991, art. 37. Omissões não verificadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 908.193 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 16/08/2018 - DJ 22/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.243.779 - SC - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por danos materiais, prestação de serviços de hotelaria. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 425, CCB/2002, art. 693, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932. Ilegitimidade passiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.442.236 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 17/11/2016 - DJ 28/11/2016
Responsabilidade civil. Médico. Ação indenizatória. Recurso especial. Pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais e morais em virtude da necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora de mamoplastia, com a colocação de próteses de silicone, não autorizada pelo plano de saúde, sob a alegação de tratar-se de procedimento meramente estético. Beneficiária portadora de obesidade mórbida. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido veiculado na demanda, a fim de determinar o reembolso das despesas efetuadas nos limites do contrato entabulado entre a usuária e a operadora do plano. Insurgência de ambas as partes. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 425 e CCB/2002, art. 884. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.282.992 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2015 - DJ 03/03/2015
Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. CCB/2002, art. 425. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).