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DOC. 926.2176.1904.0531

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DO CLT, art. 62, II. 1. O Tribunal Regional, a partir da análise probatória dos autos, concluiu que a reclamante, por receber salário compatível com o de exercente de cargo com poderes de mando e gestão, além de se posicionar de modo diferenciado no quadro hierárquico da empresa e com a responsabilidade de avaliar outros empregados, deve ser enquadrada na disposição do, II do CLT, art. 62. 2. Desse modo, aferir a alegação recursal e o acerto ou desacerto da assertiva do Tribunal de origem dependem de novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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