TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE APONTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEMA Nº. 698, DO STF) QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEM A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE JÁ SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO AO SUS. NECESSIDADE DE QUE, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE APUREM AS CAUSAS DA DEMORA E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES (TEMA Nº. 698, STF), QUESTÕES A SEREM ELUCIDADES PELO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA Nº. 793, DO STF) ¿ NO CASO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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