STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressalva de entendimento da terceira turma. Agravo interno improvido.
1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020).
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