CPC - Código de Processo Civil
Art. 662º
Art. 662
- Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051759-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
Direito Processual Civil e Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Arrolamento. Expedição do formal de partilha. Recolhimento prévio do ITCMD. Impossibilidade de condicionamento. Tema Repetitivo 1074 do STJ. Lançamento administrativo do tributo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiras do inventariado contra decisão proferida em inventário processado sob o rito do arrolamento, que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD no prazo de quinze dias, objetivando as agravantes a expedição do formal de partilha sem condicionamento ao prévio pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida padece de vício de fundamentação; e (ii) estabelecer se, no procedimento de arrolamento, a expedição do formal de partilha pode ser condicionada à prévia comprovação do recolhimento do ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de recolhimento do ITCMD, ao reportar-se ao comando judicial contido na sentença homologatória da partilha, considerando-se a garantia fazendária prevista no CTN, art. 192, apresenta fundamentação suficiente e possibilita o efetivo exercício da impugnação recursal. Os CPC, art. 659 e CPC art. 662 estabelecem que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, o juízo expede o formal de partilha ou a carta de adjudicação e intima o Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão. O CPC, art. 662 afasta, no procedimento de arrolamento, o conhecimento e a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do tributo incidente sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074, a ser observada, nos termos do CPC, art. 927, III, estabelece que a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. A ausência de exigência de pagamento prévio do ITCMD não fragiliza a garantia fazendária prevista no CTN, art. 192, pois o registro imobiliário exige a comprovação do pagamento do tributo, conforme a Lei 6.015/1973, art. 143. A disciplina prevista no art. 27, § 4º, I, «b», da Lei Estadual 7.174/2015 deve ser observada na via administrativa e não constitui óbice ao acolhimento do pedido recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No procedimento de arrolamento, a expedição do formal de partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. 2. O Fisco realiza o lançamento do imposto de transmissão pela via administrativa, não cabendo ao juízo do arrolamento apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo. 3. A exigência de comprovação do pagamento do ITCMD para o registro imobiliário preserva a garantia fazendária sem impedir a expedição do formal de partilha. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 192; CPC, art. 659, 662, 927, III, e CPC, art. 932, V, «b"; Lei 6.015/1973, art. 143; Lei Estadual 7.174/2015, art. 27, § 4º, I, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1074; TJRJ, AI 0108901-86.2025.8.19.0000, Rel. Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível), j. 09.07.2026.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139044-92.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. ITCMD. ISENÇÃO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702037-88.2022.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 13/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. MANIFESTAÇÃO TARDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025990-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA GRAVE DE HERDEIRA. DESCABIMENTO. FASE INICIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTE PARTÍVEL E DE EVENTUAIS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESGUARDO DOS INTERESSES DE EVENTUAIS CREDORES E DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075097-30.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO POSTERIOR DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. VARA DE FAMÍLIA. REPARTIÇÃO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER VEICULADA PELA VIA ADEQUADA (CPC, art. 662). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0011765-39.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD COMO CONDICIONANTE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E RPV. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL FEDERAL (CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA FALECIDA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA/ALIMENTAR (CF, ART. 100, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025). LEVANTAMENTO DIRETO PELOS SUCESSORES HABILITADOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (CPC/2015, art. 666; LEI 6.858/80; LEI ESTADUAL 12.398/98). MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E QUINHÕES DOS HERDEIROS RECONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707908-86.2023.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Arrolamento comum. Homologação de partilha. Existência de débitos tributários incidentes sobre bem do espólio. Necessidade de comprovação de quitação. CTN, art. 192. Distinção do tema 1.074/STJ. Sentença cassada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2013168-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Embargos de declaração. Arrolamento comum. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para excluir a meação da base de cálculo da taxa judiciária. Alegada omissão quanto à incidência do CPC, art. 662 e à desnecessidade de comprovação de quitação do ITCMD. Inocorrência. Matéria estranha ao objeto da decisão agravada. Acórdão que enfrentou integralmente a controvérsia devolvida ao tribunal. Embargos rejeitados.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2033310-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O ITCMD, POR AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABERTURA TARDIA DO INVENTÁRIO E PARA O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2194492-84.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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