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CPC - Código de Processo Civil

Art. 662º


Art. 662

- Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0026494-94.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ITCMD. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 659, § 2º, E 662 DO CPC. TEMA 1.074 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO COMO CONDICIONANTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151261-70.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO SEM ENCARGOS MORATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO PARA MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO OU À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800183-22.2021.8.14.0038 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
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CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ITD. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DESNECESSIDADE PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2026695-49.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNB/CENSEC, RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA/ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051759-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
Direito Processual Civil e Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Arrolamento. Expedição do formal de partilha. Recolhimento prévio do ITCMD. Impossibilidade de condicionamento. Tema Repetitivo 1074 do STJ. Lançamento administrativo do tributo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiras do inventariado contra decisão proferida em inventário processado sob o rito do arrolamento, que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD no prazo de quinze dias, objetivando as agravantes a expedição do formal de partilha sem condicionamento ao prévio pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida padece de vício de fundamentação; e (ii) estabelecer se, no procedimento de arrolamento, a expedição do formal de partilha pode ser condicionada à prévia comprovação do recolhimento do ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de recolhimento do ITCMD, ao reportar-se ao comando judicial contido na sentença homologatória da partilha, considerando-se a garantia fazendária prevista no CTN, art. 192, apresenta fundamentação suficiente e possibilita o efetivo exercício da impugnação recursal. Os CPC, art. 659 e CPC art. 662 estabelecem que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, o juízo expede o formal de partilha ou a carta de adjudicação e intima o Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão. O CPC, art. 662 afasta, no procedimento de arrolamento, o conhecimento e a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do tributo incidente sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074, a ser observada, nos termos do CPC, art. 927, III, estabelece que a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. A ausência de exigência de pagamento prévio do ITCMD não fragiliza a garantia fazendária prevista no CTN, art. 192, pois o registro imobiliário exige a comprovação do pagamento do tributo, conforme a Lei 6.015/1973, art. 143. A disciplina prevista no art. 27, § 4º, I, «b», da Lei Estadual 7.174/2015 deve ser observada na via administrativa e não constitui óbice ao acolhimento do pedido recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No procedimento de arrolamento, a expedição do formal de partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. 2. O Fisco realiza o lançamento do imposto de transmissão pela via administrativa, não cabendo ao juízo do arrolamento apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo. 3. A exigência de comprovação do pagamento do ITCMD para o registro imobiliário preserva a garantia fazendária sem impedir a expedição do formal de partilha. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 192; CPC, art. 659, 662, 927, III, e CPC, art. 932, V, «b"; Lei 6.015/1973, art. 143; Lei Estadual 7.174/2015, art. 27, § 4º, I, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1074; TJRJ, AI 0108901-86.2025.8.19.0000, Rel. Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível), j. 09.07.2026.
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Recurso Exclusivo

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