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51 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial fundado em violação de enunciados contidos nas Súmulas dos Tribunais, na medida em que tais verbetes não equivalem a dispositivo de Lei, nos termos exigidos pelo CF/88, art. 105, III, a. 3 - É vedado no âmbito do STJ o exame de suposta violação de dispositivos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial fundado em violação de enunciados contidos nas Súmulas dos Tribunais, na medida em que tais verbetes não equivalem a dispositivo de Lei, nos termos exigidos pelo CF/88, art. 105, III, a. 3 - É vedado no âmbito do STJ o exame de suposta violação de dispositivos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCAPAZ. RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DE ORIGEM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPERA FELIZ, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ E O ESTADO DE MINAS GERAIS A PROVIDENCIAREM O ACOLHIMENTO ADEQUADO DO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SUA DEFICIÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS A EXERCEREM SEUS CUIDADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DO INCAPAZ PARA UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA EM BELO HORIZONTE CONFIGURA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DE ORIGEM OU NO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACOLHIMENTO DO INTERDITANDO EM BELO HORIZONTE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, CONFORME INDICADO PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO, O QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 70. 4. A COMPETÊNCIA DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES DE FATO OU DE DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 43. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ORIENTA QUE A INSTITUCIONALIZAÇÃO PROVISÓRIA DO INCAPAZ EM COMARCA DIVERSA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO INCAPAZES DEVE OBSERVAR O DOMICÍLIO DE ORIGEM DO CURATELADO, SALVO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DEFINITIVA. 2. A INSTITUCIONALIZAÇÃO TRANSI TÓRIA EM COMARCA DIVERSA NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MUDANÇAS SUPERVENIENTES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43 E 50; CC, ART. 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.24.268503-0/000, REL. DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 03.10.2024.
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores - Competência territorial de natureza relativa - O Ministério Público, no processo em que atua devido à presença de menor incapaz, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC - Afastamento da Súmula 33/STJ e 71 deste TJSP - Aplicação do CPC, art. 48 - Domicílio do autor da herança - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovid
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56 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Assistência judiciária gratuita. Formulação de requerimento no próprio recurso. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -
Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; - Uma vez já decididas as matérias atinentes ao divórcio e ao filho menor pelo Juízo da Vara Regional do Barreiro da Comarca Belo Horizonte, é deste também a competência para o processamento e julgamento da matéria remanescente referente à partilha, objeto do pedido inicial, sendo irrelevante a superveniente mudança de domicílio do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Erro material. Inexistência. Renovação, no agravo regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos arts. 1.021, § 3º e 489, § 1º, IV, CPC/2015. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se vislumbra nulidade na renovação dos fundamentos trazidos na decisão monocrática impugnada, em sede de regimental, se o recorrente repisa as teses do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Nulidade de notificação de lançamento. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Comprovação de que o contribuinte era incapaz. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional ( 5º da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A alegação sobre ofensa ao CPC/1973, art. 131 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A divergência jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
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63 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL, A QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AFIRMA-SE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE CONSUMO E QUE A RÉ POSSUI SEDE EM BRASÍLIA/DF. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA CURADORA, AMBOS POSSUEM O MESMO DOMICÍLIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 50 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou de competência ex officio para um dos Juízos Cíveis da Comarca do Distrito Federal, a que couber por livre distribuição, com fundamento no fato de que a controvérsia não trata de matéria de consumo e que a ré possui sede em Brasília/DF. 2. Recurso do autor alegando que a competência deveria ser atribuída ao domicílio do incapaz, mantendo a competência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MATRÍCULA DA AUTORA, MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PROPOSITURA QUE NÃO VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013.
Recurso não conhecido, com ordem de remessa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de adolescente. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora e guardiã, na Comarca de Bauru. Remessa ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, sob fundamento de alteração de domicílio da adolescente. Descabimento. Causa de pedir amparada na ausência de retorno da filha à residência da genitora, após passar férias escolares na residência do genitor em Presidente Prudente. Situação fática que é incapaz de ensejar a incompetência do Juízo competente. Guarda unilateral conferida à genitora em precedente ação de dissolução de união estável que tramitou perante o mesmo Juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru (suscitado).
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66 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção judicial, somente sendo obtida a pretensão almejada quando do deferimento da tutela (fls. 35/36). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Alegações preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois proferida em consonância com o Decreto-lei 257/1970, art. 2º, a Lei 8.069/1990, art. 11 e a jurisprudência. Pedido recursal desprovido.
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Vulnerabilidade plena da vítima não comprovada. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante
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69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Posse. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis», o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. II - Todos os sujeitos do processo, dentre os quais se acha o Ministério Público no exercício do mister de «custos legis», estão igualmente submetidos às regras processuais que não estipulem distinções específicas segundo a posição de cada um dele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões e contradições. Inexistência. Renovação, no agravo regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA, ONDE FOI DISTRIBUÍDA, PREVIAMENTE, AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO art. 53, I DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO, PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RESIDE COM OS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES NA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL.
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizado especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela parte agravada em face o Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo de obter vaga em creche situada próxima à sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão do Relator que declarou a incompetência do Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Pressupostos. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no
1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 Lei 13.431/2017, art. 23, e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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77 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f». Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. 2 - Ação cível originária não conhecida. Autos remetidos ao Procurador-Geral da República, a quem pertence a atribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura» que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.
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80 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Distribuição por prevenção por suposta conexão entre ações penais. Incompetência do STJ para processar e julgar a ação penal precedente reconhecida pela Corte Especial. Ato incapaz de atrair a incidência do CPP, art. 83. Foro por prerrogativa de função do querelante. Matéria que não possui pertinência com a decisão agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por prevenção deste ministro-relator. Ausência de conexão entre as ações penais. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Corte Especial. Recurso conhecido e desprovido.
1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26 de janeiro de 2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.
«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. 2. Cuida-se de ação ajuizada por sócio com o fito de anular contrato de compra e venda de imóvel (pertencente à sociedade comercial), celebrado entre o outro sócio - já falecido - e sua esposa, em alegada simulação. Reconhecida esta, postula a devolução de parte dos alugueis recebidos pela mulher, além da dissolução e liquidação da sociedade, com o rateio do patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. REQUERENTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FILHO DO TITULAR DA CONTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORES DESTINADOS A DEPENDENTES MENORES, QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS AO COMPLETAR A MAIORIDADE, OU EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO §1º Da Lei 6.858/80, art. 1º. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 161/STJ. ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES, QUE CABE AO JUIZ, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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84 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (CF/88, art. 96, III). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).
«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Imunidade tributária recíproca. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Conteúdo normativo incapaz de ensejar reforma do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado pela União, ora agravante, em autos de Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que não se aplica a imunidade tributária recíproca sobre débito relativo a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido pela extinta Rede Ferroviári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto sob a vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inalterabilidade da decisão embargada. Dispensa da intimação da parte embargada. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando a embargante qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício pretendido. Incompetência desta 10ª Câmara de Direito Público suscitada pelos agravantes. Não acolhimento. Competência interna que se firma pelos limites do pedido inicial e da causa de pedir, a teor do art. 103 do RITJSP. Ação originária que versa sobre a instituição de servidão para fins de exploração mineral - o que não se confunde com a servidão civil. Incidência do art. 3º, I.4 e I.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recorrentes que tiveram o primeiro pedido de justiça gratuita indeferido sem qualquer irresignação recursal e formularam um segundo objetivando, por via oblíqua, o desencargo do pagamento dos honorários periciais que lhes foi imposto por decisão igualmente não recorrida. Concessão da justiça gratuita que opera efeitos «ex nunc» e não alcança os encargos pretéritos ao requerimento. Mantido o indeferimento da justiça gratuita no tocante ao corréu Cláudio, porquanto não demonstrada a alteração da sua condição financeira no curso da lide. De outro vértice, concede-se o benefício à corré absolutamente incapaz, eis que presumida a sua hipossuficiência financeira. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente acolhido
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89 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Interdição. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado em ação de interdição, em que houve a declinação da competência em razão da mudança de domicílio do interditando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do endereço do interditando durante o processo justifica a declinação da competência do juízo originalmente designado. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 43 consagra a regra da perpetuatio jurisdictionis, que fixa a competência no momento da distribuição da ação. 4. A alteração do endereço da parte não é suficiente para mitigar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Não foram apresentadas evidências de prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus direitos, não se configurando hipótese excepcional que justifique a mudança de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A alteração do endereço da parte não altera a competência do juízo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025429-32.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 31/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035153-60.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 29/10/2024
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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91 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2 - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROMOVIDO POR ROBERTO LEVY E MARCIA HONIG COM A PRETENSÃO DE ATENDER AOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE DESTITUIU OS REQUERENTES DO ENCARGO DA CURATELA E NOMEOU REBECA WELIKSON, SOBRINHA DA CURATELADA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE A DESTITUIU DO ENCARGO E NOMEOU CURADOR ESPECIAL À INCAPAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CURADORA DESTITUÍDA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ORIGINÁRIA, DE 0289806-93.2019,8,19.0001, CUJO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ORA SE BUSCA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, II, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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93 - TJSP. Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de alvará judicial, autorizou o levantamento de valor depositado em conta judicial em favor de menor, condicionando a liberação à maioridade civil ou a demonstração de necessidade justificada do menor, com manifestação prévia do Ministério Público. O valor decorre de indenização por danos morais obtida em ação contra companhia aérea. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se, à luz do art. 1.689, II, do Código Civil, os pais podem gerir o valor integral da indenização em favor do menor sem as restrições impostas pela sentença, ou se a liberação dos valores deve permanecer condicionada à maioridade civil ou a outra justificativa formal, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 1.689, II, do Código Civil dispõe que aos pais compete a administração dos bens dos filhos menores, salvo restrições expressas. 4. Matéria afeta ao Direito de Família. Ação ajuizada na Vara de Família, encontrando-se a quantia à disposição do Juízo de Família e Sucessões. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, I.27 e 37). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado para análise da matéria relativa à administração de bens de incapazes. Tese de julgamento: «É cabível a análise, pela Primeira Subseção de Direito Privado, da pretensão de levantamento de valores de menor porte pertencentes a filho incapaz, administrados pelos pais no exercício regular do poder familiar.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.689, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011876-16.2020.8.26.0007; Conflito de competência cível 0028584-87.2017.8.26.0000
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94 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I.
Questão em discussão - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e julgamento do feito, considerando a presença de menor incapaz, devidamente representado, no polo ativo da demanda, e a participação de ente público estadual como parte ré, à luz da Lei 12.153/09, art. 2º. II. Razões de decidir - Nos termos da Lei 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas em que figurem como parte os Estados, os Municípios e sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.
«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. 2. A competência do CPC/1973, art. 96 não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente. 3. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.
«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do superveniente falecimento da mandatária e curadora, a quem caberia prestar as contas; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (iii) se, havendo questão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO -
Prevê o CPC, art. 50 que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.
I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha» são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC ( Tetrahidrocanabinol ), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD ( Canabidiol ), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pretensão direcionada à condenação do Réu ao pagamento de despesas de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Irresignação defensiva, restrita à tese de incompetência do Juízo a quo em razão da inclusão de herdeiros incapazes no Inventário. Alegação de incompetência absoluta que não se sujeita à preclusão. Exame da questão nesta seara. Decretação de nulidade do feito por ausência de intimação do Parquet na origem que depende da demonstração de efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedente do Insigne STJ. Mérito. Ausência de apresentação de contestação nestes autos. Decretação de revelia do Requerido. CPC, art. 48 que versa sobre regra de competência relativa. Demandado que deixou de suscitar a questão no momento oportuno. Prorrogação da competência, na forma do CPC, art. 65. Previsão constante no ECA, art. 147 que não se aplica à presente demanda. Manutenção da sentença que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (CID F84) COM DIFICULDADES PSICOCOGNITIVAS E MOTORAS¿, SENDO SUA GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FEITO INSTRUÍDO COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. PLEITO QUE TEM AMPARO NOS arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE RETIRARAM O CANABIDIOL DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS E PASSARAM A AUTORIZAR A SUA IMPORTAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 1.161 DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS PELOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE, EM DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, PUBLICADA EM 17/04/2023, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: ¿NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO¿. AINDA, A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 187.276/RS, 1.887.533/SC E 188.002/SC, À SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14), NO QUAL SE DECIDIU QUE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA OPTOU POR DEMANDAR. PORTANTO, DESINFLUENTE A ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA ARBITRADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM AMPARO NO art. 497 C/C 536, § 1º, DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1474665/RS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CABENDO RESSALTAR QUE BASTA O APELANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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