Art. 8º
Seção III - DAS PARTES(Ir para)
Art. 8º- Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
Lei 12.126, de 16/12/2009 (Nova redação ao § 1º).I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 6º (Nova redação ao inc. II).Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)
Redação anterior: [II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841, de 5/10/1999;]
Lei 9.841, de 05/05/1999 (revogada a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006)Lei Complementar 123/2006, art. 3º (Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23/03/1999;
Lei 9.790/1999 (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194, de 14/02/2001.
Lei 10.194/2001 (MicroempreendedorRedação anterior: [§ 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.]
Lei Complementar 123/2006, art. 74 (Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/1995, e no inc. I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12/07/2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas)§ 2º - O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Decisões Relacionadas
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. MENORES INCAPAZES NO POLO ATIVO. LEI 9.099/1995, art. 8º. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DA AUTORA CAPAZ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 9.099/1995, art. 54 e LEI 9.099/1995, art. 55. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONCRETO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS INDIVIDUAIS DA AUTORA CAPAZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 8º. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 9.099/95, art. 51, IV. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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