ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTADO, TEMPERADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA, QUE MANTÉM SUA PRINCIPAL ATIVIDADE NA COMARCA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). JUÍZOS EM CONFLITO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COMPETÊNCIA - art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA QUE RESIDE COM SUA GENITORA - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Mais detalhes

TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ. - O Mais detalhes

TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Oposição a julgamento virtual. Ausência de prequestionamento de tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Competência. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Mantida a regra do CPC, art. 43. Conclusão do acórdão recorrido de que não atende o melhor interesse da criança a alteração do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes