DOC. 164.1625.1003.3000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Posse. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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