Lei 13.431, de 04/04/2017
Art. 23º
Capítulo V - DA JUSTIçA(Ir para)
Art. 23- Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único - Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.525510-9/001 - MG - Rel.: Des. Rosângela Cunha Fernandes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0062533-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Peterson Barroso SimÃo - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
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