DOC. 144.1891.8003.3500

STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Nulidade de notificação de lançamento. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Comprovação de que o contribuinte era incapaz. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional ( 5º da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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