Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2

TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONAMENTO POR MORTE COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, COM BASE NO art. 2º, §4º DA LEI 12.153/2010 C/C art. 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 292, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENUNCIADO 47 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CUSTO ANUAL DO FÁRMACO SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. LEI 12.153/09, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DOS AUTOS, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. NAS DEMANDAS QUE VISAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, DEVENDO SER CALCULADO NA FORMA DO CPC, art. 292, § 2º, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, À VISTA DO DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 2º, § 2º, QUE LIMITA REFERIDA COMPETÊNCIA PARA AS DEMANDAS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 47, DO CNJ. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE CONFLITO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Mais detalhes

TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Mais detalhes