CPC - Código de Processo Civil
Art. 65º
Art. 65
- Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1606896-75.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA DE DOURADOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DA PARTE PELO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0055618-08.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5993642-80.2026.8.09.0000 - Catalão - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1423594-43.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MICOFENOLATO DE MOFETILA. HEPATITE AUTOIMUNE TIPO
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5025521-26.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FOROS CONCORRENTES. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO SEM ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CPC, art. 65. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000470-70.2021.8.17.2160 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5026515-54.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. LOCAL DO ATO OU FATO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5037803-69.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CPC, art. 65. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5034596-62.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CPC, art. 65. PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
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TRF4TRF4 (1ª Seção) - 5032539-71.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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