CPC - Código de Processo Civil
Art. 65º
Art. 65
- Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419787-15.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMARCA DE DOURADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MERA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419545-56.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMARCA DE DOURADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MERA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0030055-26.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079779-62.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDICIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0728708-42.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 24/08/2026 - DJ 17/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO.1. Na hipótese em exame o incidente de cumprimento de sentença foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, que homologou a transação celebrada entre as partes. O Ministério Público manifestou-se pela incompetência do referido órgão jurisdicional, razão pela qual o Juízo suscitado determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ao fundamento de que a regra prevista no art. 147, I, do ECA, estabelece a competência absoluta do foro do domicílio da criança. 1.1. O Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ao suscitar o presente conflito negativo de competência, destacou que deve prevalecer a escolha do foro efetuada pela credora para o processamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos das regras previstas no CPC.2. A norma estabelecida no art. 147, I, do aludido estatuto busca assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em observância ao princípio consagrado no CF/88, art. 227. 2.1. No entanto, o cumprimento de sentença de obrigação alimentar submete-se às regras previstas nos arts. 516, II, parágrafo único, e 528, § 9º, ambos do CPC.3. O art. 528, § 9º, do CPC estabelece disciplina específica para as obrigações alimentares, facultando ao credor instaurar o cumprimento da sentença no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do devedor, no local em que se encontrarem bens sujeitos à execução, assim como na localidade em que deva ser cumprida a obrigação de fazer ou de não fazer. Trata-se, pois, de hipótese de competência de natureza relativa.4. De acordo com a sistemática delineada pelo CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.5. A competência territorial tem natureza relativa, sendo aplicável a regra de prorrogação prevista no CPC, art. 65. 5.1. Nos termos do enunciado 33 da Súmula do Colendo STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".6. Verifica-se o exercício pela credora da faculdade de instaurar a fase de cumprimento de sentença no Juízo que homologou a transação celebrada entre as partes. 6.1. Assim, não pode subsistir a pretendida modificação da competência do foro eleito pelo destinatário da norma protetiva. 6.2. Ademais, prepondera, no presente caso, o fenômeno da prorrogação da competência (art. 65, caput, do CPC). 7. É preciso destacar, ainda, que a anterior arguição de incompetência do Juízo suscitado pelo douto Ministério Público não infirma, no caso concreto, os fundamentos acima expostos, no sentido da ausência de prejuízo processual para o incapaz, diante da escolha do foro efetuada pela credora.8. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado (Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante).
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0023681-91.2026.8.26.0000 - Itupeva - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0028460-89.2026.8.26.0000 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Conflito negativo de competência - Ação de ressarcimento de danos morais e materiais decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil - Cláusula de eleição de foro sem pertinência com o domicílio do autor, com o local da obrigação, ou com qualquer elemento que a vincule ao réu - Aleatoriedade confirmada - Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024 - Juízo aleatório caracterizado - Regularidade da declinação de ofício pelo Juízo do foro eleito - Perpetuação da competência a partir da redistribuição - Inteligência do CPC, art. 43 - Réu que contestou sem arguir, em preliminar, a incompetência quanto ao seu domicílio - Prorrogação da competência - Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33/STJ - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido - Competência do Juízo suscitante.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717029-45.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DO AGRAVANTE (VENDEDOR). PREVISÃO CONTRATUAL. ALEATORIEDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721389-23.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N. 94.00.08514-1). COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MATRIZ DO EXECUTADO. LOCAL DE ORIGEM DA DEMANDA COLETIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. NÃO VERIFICADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.274.804 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Inexistência de omissão. Competência territorial. Foro da sede da pessoa jurídica. Declinação de ofício da incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Arts. 63, § 5º, 64 e 65 do CPC/2015. Juízo aleatório ou abusivo. Não configuração. Art. 53, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Interpretação sistemática. Recurso especial parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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