Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

902 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. FGTS. Juntada dos extratos. Súmula 514/STJ. Ausência de negativa. Valor da causa. Memória de cálculo. Estimativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, I - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO. - A

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906 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

907 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

908 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Decisão mantida, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACATAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - EXCESSO EXECUÇÃO, NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

914 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão publicado antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Estabilidade pré-aposentadoria. Matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.

915 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Ir. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Liquidação. Acolhimento dos cálculos. Alegação de excesso com relação ao juros de mora. Não ocorrência.

916 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra. Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente», mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso» (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus», com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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917 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.

918 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa em recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada. Necessidade. CPC, CPC, art. 739-A, § 5º. Cda. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

919 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

920 - STJ. Processual civil. Servidão. Perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018

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923 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

924 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis», a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE OS MESES INDICADOS NO TERMO. OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 274) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI 2019/1722303; (II) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS E COMPROVADAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO TOI; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) O TOI FOI EMITIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL; (II) A DESCOBERTA DE LIGAÇÃO DIRETA NO MEDIDOR O IMPEDIU DE REGISTRAR O EFETIVO CONSUMO DA RESIDÊNCIA; (III) EXISTÊNCIA DE LEITURA DE CONSUMO IGUAL A ZERO POR VÁRIOS MESES; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

927 - STJ. Processual civil. Anistia. Pagamento de verba prevista na Portaria concessora. Alegação de litispendência pela União. Requerimento recebido como embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Causas idênticas. Extinção do feito.

928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Ação rescisória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 902, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM PLANILHA (INDEX 886). RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA COMPENSAR A DIFERENÇA, DE R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS PRESENTES AUTOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO À EXEQUENTE NO VALOR SOBREDITO, DEVENDO, AINDA, O PROCESSO SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VALOR A COMPENSAR.

931 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise da inépcia da inicial, da iliquidez do título, do cerceamento de defesa, da incidência da tr e da capitalização de juros. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

934 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do termo de ocorrência de inspeção e seus consectários, devolver em dobro os valores comprovadamente pagos a título de TOI, em favor da autora; condenar a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora pelo débito ora anulado, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; além de condená-la, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. 4. Irresignação da ré. Alega a legitimidade da cobrança perpetrada e inexistência de dano moral. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade da lavratura do TOI, bem como se há dano moral a reparar e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 1 - A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 2- A concessionária ré não apresentou provas adequadas para corroborar suas alegações, incluindo a falta de memória de cálculo ou detalhamento sobre os parâmetros utilizados para a recuperação do consumo. 3- Muito embora os registros de consumo da unidade tenham se mostrado ínfimo no período indicado no TOI, verifica-se que a concessionária admitiu a recuperação de consumo com base em parâmetros não informados de forma clara à consumidora, à medida que não esclareceu nos autos o motivo pelo qual atribuiu uma recuperação de consumo de 3566,00 kWh à unidade consumidora. 3- A simples suspeita de fraude, sem respaldo em provas técnicas adequadas, não justifica a cobrança do valor imputado à autora. 4-Inexistência de dano moral indenizável, visto que a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, não justifica a reprovável conduta do autor, que se não manipulou o relógio medidor, foi, no mínimo, complacente com a irregularidade na medição do consumo, uma vez que se beneficiou por vários anos com a cobrança apenas da do custo de disponibilidade do sistema. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 256/TJRJ.

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935 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Cláusula de reajuste por variação de custo médico-Hospitalar e por sinistralidade. Validade. Abusividade do reajuste efetivamente aplicado. Análise pelo tribunal de origem.

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

938 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . TURMA JULGADORA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CLT, art. 840, § 1º E ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DETALHADOS COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO PARADIGMA QUE CONVERGE COM A DECISÃO EMBARGADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. A Segunda Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante para, reconhecendo o preenchimento dos pressupostos previstos no CLT, art. 840, § 1º, notadamente em relação a não exigência de juntada de planilha contábil como condição ao exercício do direito de ação, declarar a nulidade da decisão de primeira instância que extinguiu a ação sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. II. Nas razões do recurso de agravo em embargos de divergência, a parte reclamada sustenta, em síntese, que o aresto colacionado na peça de recurso de embargos apresenta tese divergente da fixada pela Turma Julgadora, notadamente quanto à necessidade de indicação dos valores controvertidos referentes a cada um dos pedidos formulados . Aponta contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ao argumento de que a Turma afastou o art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT ao não exigir a liquidação dos pedidos da inicial. III . No caso dos autos, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao CLT, art. 840, § 1º e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que, diversamente do decidido pelo regional, a parte, em sua petição inicial, ao dar à causa o valor estimado/provisório de R$ 40.000,00, atendeu à exigência legal de apresentação de pedido certo e determinado, pois, embora a parte não tenha elencado expressamente na exordial os valores para cada um dos pedidos, a reclamação trabalhista contava com apenas um único pedido principal, de indenização por danos materiais decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo que o valor da causa referir-se-ia, inarredavelmente, ao valor do pedido principal. Esclareceu que o montante a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória da condenação, não estaria abrangido pelo valor atribuído à causa, em consonância com o art. 791-A, caput, da CLT. Assentou, ainda, que o CLT, art. 840, § 1º em nenhum momento exigiu que a parte trouxesse, juntamente com a exordial, memória de cálculo ou indicasse, detalhadamente, os cálculos de liquidação. IV. O único aresto transcrito nas razões de embargos, proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adotou tese no sentido de que é ilegal a exigência de juntada de planilha contábil como condição ao exercício do direito de ação, em contexto no qual o Reclamante indicou o valor de cada um dos pedidos formulados na reclamação trabalhista. V. Nesse cenário, tendo a Turma Julgadora dispensado a prévia juntada de planilha de cálculo como condição ao exercício do direito de ação e explicitado que o valor do pedido principal era certo e determinado, pois consistia em pedido único e, inarredavelmente, correspondia ao valor da causa, o aresto paradigma converge com a decisão embargada, atraindo a incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. VI. Também não se divisa a existência de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o reconhecimento da desnecessidade de juntada de planilha contábil com a exordial não deriva da declaração de inconstitucionalidade do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT ou do afastamento do preceito, mas sim da constatação de que a norma legal em questão não fixou essa exigência como condição ao exercício do direito de ação. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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939 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo tipo por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido. Recurso interposto só pela alínea «a» e ausência de preenchimento dos requisitos específicos.

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535 e CPC, art. 557. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

941 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.

942 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.

943 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -

944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Execução de título judicial. Prescrição. Súmula 150/STF. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução. Fato interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Interrupção em razão de diligências. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados.

945 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

946 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional. Impugnação de três contratos de empréstimo destinados a capital de giro, dois dos quais são objeto de execução pela parte ré. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte autora, pessoa física que exerce atividade empresarial. 2. Juros remuneratórios. Cláusula que prevê a capitalização diária sem discriminar o respectivo índice. Admissibilidade. Convencionadas as taxas mensal e anual nos termos da Súmula 541/STJ, como se observa na espécie, não há ilegalidade na aplicação de fórmula cálculo financeiro respectiva, ainda que capitalize diariamente, porque os valores devidos já estão previamente definidos. Parte autora que, ademais, não apontou qualquer prejuízo decorrente de referida cláusula, e nem impugnou os percentuais das taxas de juros efetiva mensal e anual, revelando-se a inocuidade da medida pleiteada no caso concreto. 3. Tarifas. Previsão, no quadro resumo, da cobrança de valor sob a rubrica «Tarifas», sem que o respectivo instrumento especifique a qual serviço a imposição se refere. Tendo em vista que o devedor não pode comprovar o fato negativo -- de que nada deve sob tal rubrica -- cumpriria à credora demonstrar a legitimidade da tarifa, ônus do qual não se desincumbiu, e por isso a cobrança é indevida. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Verossimilhança da alegação da parte autora, diante de cotação do seguro com outra seguradora, indicando prêmio com valor mais módico, e do instrumento contratual juntado, que indica a contratação com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Cobrança indevida. 5. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Sequer haveria se falar, na hipótese, na aplicação do CCB, art. 940, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159/STF. 6. Indébito. Restituição. Correção monetária e juros moratórios. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante. A partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil). 6.1. Indébito. Restituição com incidência dos juros remuneratórios contratuais. Descabimento. A indenização por perdas e danos objetiva a restituição do patrimônio lesado ao statu quo ante, não podendo se converter em fonte de lucro. Inadmissível a incidência de juros que remuneram o capital, sendo cabíveis, apenas, a correção monetária e os juros moratórios. Ademais, as taxas cobradas pelas instituições financeiras submetem-se a regramentos específicos e por isso não podem ser estendidas a situações que neles não estão previstas. Precedentes do STJ. 7. Sentença reformada, para declarar a nulidade dos encargos contratuais cobrados sob as rubricas «Tarifas» e «Seguro Prestamista.», cumprindo à parte autora peticionar nos autos das execuções em curso, com cópia deste Acórdão e da certidão de seu trânsito em julgado, para que a exequente refaça a memória de cálculo e adeque o valor executado à presente decisão. Recurso parcialmente provido

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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

948 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3º e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A teor do CPC/1973, art. 598, a jurisprudência desta corte tem reconhecido a aplicabilidade do art. 284 do mesmo diploma legal aos embargos do devedor. Assim, deve ser oportunizada ao embargante a possibilidade de emendar a inicial dos embargos, em virtude da existência de defeitos ou irregularidades. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

949 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.