CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 197º
Seção II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 197- Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.605.587 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2020 - DJ 26/06/2020
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.276.045 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 09/10/2018 - DJ 18/10/2018
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 168 (Dispositivo equivalente).