CPC - Código de Processo Civil
Art. 598º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1514454-09.2016.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0029917-74.2003.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. CITAÇÃO EFETIVA REALIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5022499-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 30/07/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICABILIDADE DO CPC, art. 323 AO RITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501780-47.2019.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1505011-19.2018.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0054592-89.2011.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. COBRANÇA DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCVL) E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19 DO STF. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E UNIVERSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR TAXA. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES REFERENTES ÀS EXAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0077935-17.2011.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 07/05/2025 - DJ 12/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO EM BLOCO DE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MESMA CDA, REDUZIDOS VALORES REFERENTES À TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0059924-37.2011.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 18/12/2024 - DJ 08/01/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.718.896 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/02/2019 - DJ 11/03/2019
Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.718.896 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/03/2018 - DJ 13/11/2018
Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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Processo de execução. Processo de conhecimento. Aplicação subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 771 (Processo de execução. Processo de conhecimento. Aplicação subsidiária).
CPC/2015, art. 771 (Processo de execução. Processo de conhecimento. Aplicação subsidiária).