CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 199º
Art. 199
- Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.238.324 - AL - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
Civil. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cessão onerosa de crédito prêmio de IPI. Contrato empresarial. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva (CPC/2015, art. 125;). Termo inicial. Natureza da pretensão (reparação civil vs. Cobrança de dívida líquida - CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e §5º, I;). Configuração do prazo quinquenal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.034.214 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.034.211 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.034.210 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/04/2024 - DJ 10/05/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.254/STJ; Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prazo prescricional. Prescrição.
CCB/2002, art. 196; CCB/2002, art. 199;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.034.210/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.211/CE/STJ; ProAfR no REsp 2.034.214/CE/STJ).
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.816.678 - MA - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/12/2023 - DJ 20/12/2023
Meio ambiente. Dano ambiental. Ação indenizatória. Precedente em sentido contrário. Não vinculação. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 284/STF. Dialeticidade recursal. Devida observância. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Precedentes. Pretensão subsidiária. Falta de interesse recursal. Agravo interno desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.901.935 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.758.179 - MA - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.795.757 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.901.935 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 07/12/2022 - DJ 14/12/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.179.395 - MT - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/12/2022 - DJ 13/12/2022
Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
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Recurso Exclusivo
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