CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 129º
Art. 129
- Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Setima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011017-35.2024.5.03.0179 - MG - Rel.: Juiz Convo Marco Tulio Machado Santos - J. em 13/10/2025 - DJ 24/10/2025
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011207-26.2024.5.03.0105 - MG - Rel.: Desª. Maria Cecilia Alves Pinto - J. em 20/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PCSS. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - Ag-RRAg 21340-24.2015.5.04.0006 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 11/06/2025 - DJ 11/07/2025
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE SINDICAL DO SINSAUDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - RR 0010638-57.2023.5.03.0138 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 04/06/2025 - DJ 17/06/2025
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RR 0001227-05.2023.5.17.0007 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 12/03/2025 - DJ 23/05/2025
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES VERTICAIS. CORREIOS. MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETA. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 0011163-04.2017.5.03.0056 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 23/04/2025 - DJ 30/04/2025
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 1821-27.2013.5.05.0161 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 18/03/2025 - DJ 28/03/2025
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 239-61.2017.5.05.0222 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 19/02/2025 - DJ 28/02/2025
I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DA PETROBRÁS (302-25-12/1984).
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg-Ag 1000406-24.2022.5.02.0043 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/05/2024 - DJ 28/05/2024
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - Ag-AIRR 1723-32.2017.5.17.0011 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 10/04/2024 - DJ 12/04/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 120 (Dispositivo equivalente).