TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE OS MESES INDICADOS NO TERMO. OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 274) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI 2019/1722303; (II) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS E COMPROVADAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO TOI; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) O TOI FOI EMITIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL; (II) A DESCOBERTA DE LIGAÇÃO DIRETA NO MEDIDOR O IMPEDIU DE REGISTRAR O EFETIVO CONSUMO DA RESIDÊNCIA; (III) EXISTÊNCIA DE LEITURA DE CONSUMO IGUAL A ZERO POR VÁRIOS MESES; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2019/1722303, o qual gerou cobrança de R$9.991,26, referente a consumo não registrado, no período de julho de 2016 a julho de 2019 (index 39).
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