Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 426.9643.6463.5480

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, em razão da não indicação pelos embargantes do valor que entendem devido e da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, §4º, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos à execução se fundamentam exclusivamente em excesso de execução, autorizando, assim, a rejeição liminar com base no art. 917, §4º, I, do C... ()

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Doc. 193.1783.4004.1700

852 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do , parágrafo únic... ()

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Doc. 915.0279.4126.5099

853 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pela embargada que preenchem satisfatoriamente os requisitos do , caput e §2º, e 29 - Hipótese em que as cédulas de crédito bancário trazem uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que os títulos são aptos a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos,... ()

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Doc. 826.0522.4569.3149

854 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Exequente postulando extensão dos efeitos da gratuidade de justiça para todo o processo, além da exclusão da incidência dos consectários de mora sobre o valor da conversão em perdas e danos. RAZÕES DE DECIDIR A Executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. Os §§ 4º e 5º, do dispõe... ()

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Doc. 240.5270.2462.8652

855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.

1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3 - Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorre... ()

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Doc. 211.0201.0175.7413

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Vícios ausentes. Execução de sentença. Remessa, de ofício, pelo juízo, à contadoria judicial. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Deficiência recursal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do mérito da controvérsia. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 996.5103.5245.0472

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que, diante da celebração de parcelamentos tributários entre a executada e o Fisco, deferiu a liberação de bloqueios de numerário exauridos nos autos e/ou a expedição de MLE em prol da executada, a cessação de novos atos de penhora de bens até novo requerimento da exequente atrelado a eventual descumprimento ou rompimento do parcelamento extrajudicial e impôs à executada o imediato recolhimento da taxa judiciária e custas finais, diante da entrada em vigor do Comunicado Co... ()

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Doc. 305.1010.8329.4081

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por ausência de apontamento do valor incontroverso, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e a não apresentação de qualquer outro fundamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar: o acerto da sentença em rejeitar liminarmente os Embargos à Execução pela ausência do valor discriminado e apontado como devido e de outro fundament... ()

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Doc. 142.2174.7003.5800

859 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação completa e suficiente. Embargos à execução em mandado de segurança. Título judicial. Existência. Memória de cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parecer ministerial. Desnecessidade. Interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública.

«1. Inexiste a alegada violação dos e , na medida em que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, mormente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam a resolução das questões de fato e de direito apresentadas (cf. AgRg no REsp 1383846/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1253724/AP, Rel. Ministro BE... ()

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Doc. 220.3656.0249.3063

860 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação da autora e remessa necessária (de ofício) contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) se o termo inicial definido na sentença está correto; (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários a... ()

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Doc. 195.9240.2006.2100

861 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

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Doc. 619.1298.5791.2575

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 335.3976.6718.1682

863 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro» (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 310.8011.9667.2463

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,... ()

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Doc. 294.7419.3486.2059

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a c... ()

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Doc. 240.6100.1862.8614

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Memória de cálculo. Irregularidade. Afastamento. (1) omissão no acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (2) abertura de crédito em conta. Alegação, apenas nos embargos de declaração no tribunal, de ausência de renovação e de condições desta. Matéria afastada por inovação recursal. Dispositivos legais ditos violados cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41738490 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:30publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. Abb77f9c-725a-4cd5-b434-0d2d5182a005

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. 3 - Em contratos de abertura de crédito, a data do venc... ()

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Doc. 303.2120.6938.9319

867 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 734.0202.3260.4882

868 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando demora na análise de benefício. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Juízo da execução determinou providências para análise do benefício. Pedido aguardando regularização de calculo de penas. Ordem denegada

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Doc. 240.8261.2101.6395

869 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

I - Nos presentes embargos de declaração, o recorrente alega, em suma, que na decisão não houve manifestação «acerca do enquadramento do ato administrativo com os dispositivos legais prequestionados», ou seja, os e CTN art. 204 e arts. 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Repisou os fundamentos do recurso especial para afirmar que, nos referidos dispositivos, não se exige «que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos». II - Apresenta... ()

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Doc. 153.9805.0008.0900

870 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. II. Inviável se mostra a aplicação da cláusula de vencimento antecipado de toda a obrigação se o credor aceita, antes do ajuizamento da execução, o pagamento pelo devedor das duas parcelas que estavam vencidas. Incidência do instituto tu quoque, derivação do venire contra factum proprium no âmbito contratual, a respeito do qua... ()

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Doc. 220.4081.1871.5927

871 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial e posterior desconsideração da personalidade jurídica. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de... ()

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Doc. 180.8510.0003.5500

872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Envio dos autos pelo juízo à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo credor. CPC, art. 475-B, § 3º, 1973. Possibilidade. Provimento negado.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano ... ()

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Doc. 160.8352.8003.6300

873 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação despejo c/c cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos da locação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis cobrados e do valor total do débito, com a respectiva memória de cálculo discriminando o quantum devido e não tendo os recorrente... ()

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Doc. 555.7146.0018.9867

874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais a serem analisadas: (i) definir se a apelante demonstrou a abusividade dos juros aplicados; (ii) verificar se houve falta de prova contratual formal. III. RAZ... ()

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Doc. 842.1909.3868.4240

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais decorrentes de locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município-executado e determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC, em substituição ao índice originalmente previsto no título. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de «nulidade de citação», porquanto foi devidamente realizada. Ademais, o exequente comprovou o recolhimento das custas devidas no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade no recolhimento de custas não tem o poder de anular o cumprimento de sentença, podendo ser sanada no curso do processo. No mérito, insubsistente a tese de excesso de execução, porquanto a memória de cálculo apresentada pelo Agravante, em particular o documento de fls. 27, é insuficiente para comprovar o alegado excesso, carecendo de demonstração específica e detalhada quanto aos valores que entende excessivos, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. Com relação às demais questões suscitadas pelo Agravante, verifica-se que todas elas já foram resolvidas e julgadas no processo de conhecimento, descabendo rediscuti-las em sede de cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Acresça-se, como bem esclarecido pelo MM. Juízo «a quo» na r. decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município Agravante, que a r. sentença de primeiro grau declarou finda a produção antecipada de prova pericial, tendo sido expressa ao condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, incluindo-se, nesse montante, os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00, decorrentes da produção antecipada de provas realizada pelo Agravado, inexistindo excesso de execução. Por fim, acolhe-se parcialmente a alegação de que não foi aplicada a taxa SELIC quanto à multa do art. 1.021, §5º, do CPC. Contudo, a incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve ser aplicada a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, enquanto para o período anterior, ou seja, até 08/12/2021, segue vigente a aplicabilidade do Tema 810 do STF para atualização e juros de mora. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 943.9525.6566.1119

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 144.9584.1001.7300

877 - TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, c/c cominatória e de indenização por danos materiais e morais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao efeito positivo da coisa julgada e ao título executivo. Não ocorrência. Planilha da impugnante não instruída com documento essencial à obtenção do cálculo. Presunção de correção do cálculo elaborado pelo exequente. Multa diária coercitiva. Não cumprimento da ordem judicial. Valor fixado em atenção ao bem jurídico tutelado e ao risco de dano. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da impugnante não provido. Recurso da impugnada parcialmente provido.

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Doc. 210.6091.0361.0694

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia dos executados em promover a execução. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não teria ocorrido a inércia das partes embargantes em promover a execução do feito, tendo em vista que se manifestaram nos autos solicitando que o ora embargado, por ser o detentor de todas as informações referentes aos benefícios, apresentasse nos autos carta de concessão e memória de cálculo dos autores, com a finalidade de proceder à confecção dos cálculos de liquidação. 2 - O inconformismo das partes em... ()

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Doc. 886.7369.2668.3711

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rural fixo, com aditivos sucessivos. Os apelantes alegam excesso de cobrança e irregularidade na aplicação da comissão de permanência. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Se... ()

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Doc. 815.4249.6484.5416

880 - TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor - O interesse processual da autora é justificado pela exi... ()

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Doc. 240.9040.1812.2337

881 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica opôs emb argos à execução movidos pelo Ministério Público Federal que tem por objeto cumprimento de medidas propostas em Termo de Ajustamento de Conduta. A embargante alegou ser impossível calcular o valor do cumprimento do compromisso, ausente memória de cálculo que justifique o valor executado, bem como defendeu a inexigibilidade da obrigação. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se... ()

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Doc. 221.1181.0127.1210

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Reexame da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Impugnação dos cálculos do contador. Rejeição. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora sobre as astreintes. Bis in idem. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 6. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A aplicação da multa do , § 2º teve por base a conduta do recorrente durante o trâmite processual para então r... ()

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Doc. 230.4041.0487.5491

883 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação de juros de mora e a não realização de desconto previdenciário. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido e, posteriormente, reconsiderou-se a decisão. II - De fato, no julgamento do agravo interno, houve a manutenção da decisão anterior que havia sid... ()

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Doc. 498.9209.4716.9720

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato. O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme exigido pelo , § 2º. O apelante sustenta que cumpriu essa exigência ao apresentar planilhas detalhando os valores questionados. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 577.9609.5024.0204

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, nos termos do , I, sob o fundamento de que não foi demonstrada a importância devida (art. 700, § 2º, I, e § 4º do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito sem prévia oportunidade de emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se é a hipótese de anulaç... ()

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Doc. 210.8080.4605.8888

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ato cooperativo típico. Aplicação do CDC. Descabimento. Excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa e nulidade do instrumento de confissão de dívida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - As normas do diploma consumerista não são aplicáveis ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedentes. 3 - É inviável o conhe... ()

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Doc. 184.5243.6000.6100

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. 2 - O Tribunal a quo concluiu que, diante da inércia do Estado em cumprir a determinação contida no título judicial, dando causa à inst... ()

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Doc. 184.5243.6000.6200

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. 2 - O Tribunal a quo concluiu que, diante da inércia do Estado em cumprir a determinação contida no título judicial, dando causa à inst... ()

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Doc. 184.3641.2001.0800

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento. 2 - O Tribunal a quo concluiu que, diante da inércia do Estado em cumprir a determinação contida no título judicial, dando causa à inst... ()

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Doc. 241.1050.5654.9179

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Cumulação eventual de pedidos. CPC, art. 289. Acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. Plano collor. Inexigibilidade do título executivo. Elementos capazes de averiguar o quantum devido. Súmula 7/STJ.

1 - A exigibilidade do título executivo pode ser aferida não só por memória de cálculo como também por operação aritmética engendrada pelo auxiliar do juízo; a contadoria. É que o novel , dispõe, verbis: «Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.» 2 - Assentado o Tr... ()

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Doc. 388.3838.4710.8674

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória» (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresenta... ()

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Doc. 181.8161.8004.6300

892 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no 2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolv... ()

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Doc. 182.3951.9002.2000

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petiçã... ()

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Doc. 160.2313.5004.3900

894 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Representação processual. Associação. Autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Antigo CPC/1973, art. 604, atual art. 475-b. Súmula 7/STJ. Coisa julgada inconstitucional. Matéria afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. 2 - À data de ajuizamento da ação de conhecimento, não vigorava o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se exigir das associações a autorização expressa dos re... ()

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Doc. 141.8752.0413.3359

895 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMI... ()

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Doc. 220.3311.1871.0810

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter ... ()

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Doc. 337.6569.8436.8178

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação principal interposta pela ré alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva, ausência de validade do demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira e excesso de execução. A instituição financeira autora apresentou contrarrazões e apelação adesiva pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pr... ()

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Doc. 148.1011.1002.1800

898 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. 2. Ressaltou-se que não há provas de que a autora tenha completado o período aquisitivo de um ano. Assim, não tem ela direito a férias proporcionais, de acordo com a jurisprudência. 3. O mesmo argumento (de improcedência do pagamento das férias)... ()

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Doc. 184.4050.6001.9000

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação. Perícia judicial. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a opção da perícia por utilizar método de cálculo linear incompatível com o objeto da condenação, além ... ()

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Doc. 210.8200.7574.2495

900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Dilação do prazo. Impossibilidade. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Erro material norelatório do voto-condutor. Irrelevância. Questão sanada no próprio acórdão embargado. Exame de matéria fática. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Quantum. 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Exorbitância. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa dos servidores substituídos. Questão vinculada ao mérito dos embargos à execução. Exame. Impossibilidade. Matéria preclusa. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão acerca da tese de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Existência. Embargos do estado do Mato Grosso do Sul rejeitaos. Embargos do sindijus/MS acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - É irrelevante a existência de um erro material no relatório do voto-condutor do acórdão embargado - a nomeação incorreta do recurso como se tratando de um recurso ordinário em mandado de segurança -, porquanto não influiu no julgamento da controvérsia, uma vez que no próprio dispositivo daquele voto tal equívoco foi desfeito. 2 - O acórdão embargado não adentrou ao exame de matéria fático probatória, limitando-se a apreciar questão exclusivamente jurídica, concernente ... ()

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