Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 289.9339.1311.0495

801 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demons... ()

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Doc. 378.1257.8290.8821

802 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonst... ()

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Doc. 920.2578.2702.0519

803 - TJSP. PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, repr... ()

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Doc. 432.5980.8962.6025

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. CPC, art. 917, § 3º. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual bra... ()

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Doc. 152.4573.1003.7900

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Revisão da verba honorária arbitrada na origem. Revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. No caso dos autos, a verba honorários foi limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), numa causa de valor superior a 16 milhões de reais. Contudo, a Corte a quo declinou expressamen... ()

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Doc. 198.5145.5003.5700

806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargados.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do , § 5º, vigente à época. Precedentes. 1.1 Para o acolhimento da tese dos insurgentes no sentido de que não teria sido cumprido o ditame legal e de ser insuficiente a documentaç... ()

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Doc. 628.4921.2474.3447

807 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana propôs ação de cobrança contra Adriana Renata Costa De Leão, pleiteando o pagamento de R$ 5.903,54, referente ao saldo devedor de um contrato de cartão de crédito. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do contrato de car... ()

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Doc. 112.0545.8989.5102

808 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação da Agravante, de necessidade de liquidação da sentença, ao fundamento de que esta foi condenada a restituir ao Agravado, o valor de R$5.500.000,00, corrigido a partir da data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês contar da citação, não se podendo alterar correção e juros já registrados na sentença. Tutela antecipada recursal concedida, em parte, tão somente para determinar que eventual levantamento de valores na ação originária ficasse restrito ao valor histórico da condenação. Agravante que foi condenada ao pagamento da quantia líquida de R$ 5.500.000,00, a título de indenização por dano material, em sentença, confirmada em sede de apelação, na qual foram indicadas as Notas Fiscais que se referia, e que estavam acostadas nos autos. É defeso à Executada, ora Agravante, quando do cumprimento de sentença, voltar a discutir o que já foi analisado e decidido no mérito da ação de conhecimento Dano material que foi inequivocamente comprovado, na ação de produção antecipada de provas, através de prova pericial. Valor do crédito exequendo que depende apenas de cálculos aritméticos, inexistindo a necessidade de liquidação de sentença. Efeitos preclusivos da coisa julgada que limitam a matéria que pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 508 e 525, §1º do CPC. Pedido da Agravante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC que não merece ser acolhido, pois se trata de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais verbas têm termos iniciais distintos, conforme determinado no título judicial, o que o que obsta a sua aplicação. Precedentes do TJRJ. Pretensão de remessa dos autos ao Contador que também se rejeita, pois a Agravante não aponta equívoco na confecção da memória de cálculo, requerendo, na verdade, a modificação dos critérios para sua elaboração, o que não é admissível. Litigância de má-fé da Agravante não configurada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 202.6602.5007.5700

809 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 202.6513.0001.2700

810 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 886.6197.0597.1892

811 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares» firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo ju... ()

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Doc. 984.9402.8914.6809

812 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Cobrança relativa a rateio condominial e fundo de obras vencido em junho de 2019 e reembolso de despesa para «conserto de vazamento". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste na preliminar de ilegitimidade do Condomínio exequente embargado para o polo ativo da Execução em relação à cobrança a título de «conserto de vazamento», pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: condômina executada e... ()

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Doc. 956.0397.1378.5536

813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. A questão em discussão versa em apreciar se a memória de cálculo apresentada e os parâmetros utilizados estão corretos. bem como se é devida a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença, transitada em julgado, conforme mencionado pela própria agravante, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advoc... ()

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Doc. 801.5183.8514.0500

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. Lavratura irregular de Termos de Ocorrência de Irregularidades. Analisadas as provas apresentadas nos autos, a Memória de Cálculo de Consumo e o Laudo de Resumo de Inspeção, verifica-se que os TOIs foram aplicados de maneira irregular. Por mei... ()

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Doc. 176.7623.7000.9400

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()

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Doc. 176.7623.7000.9500

816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()

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Doc. 220.6240.1915.5836

817 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Cumprimento pelo devedor. Honorários sucumbenciais. Rejeição parcial da impugnação. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do , pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundame... ()

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Doc. 220.2211.1396.5634

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O aresto concluiu que não havia a hipótese de prorrogação do prazo para pagamento dos valores devid... ()

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Doc. 405.0845.2286.8138

819 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo», mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC» (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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Doc. 406.7735.0565.4755

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MRJ. REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.

Demandante que celebrou acordo de parcelamento em sede administrativa e quitou 27 cotas, decidindo então impugnar a forma de cálculo da dívida. Questionamento, também, da forma de cálculo da dívida objeto de execução fiscal que se encontra suspensa, aguardando do resultado o presente feito. Ausência de memória de cálculo, atestando haver erro e excesso na quantificação de ambos os créditos tributários. Mera alegação de que a legislação municipal a contar de 2021, passou a prev... ()

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Doc. 792.9005.8783.8591

821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão executiva; (ii) analisar a necessidade de suspensão da execução em razão da extensão dos efeitos da falência do Grupo Probank aos apelantes; (iii) definir a limitação da respons... ()

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Doc. 744.7699.9841.5382

822 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante ... ()

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Doc. 251.1398.4000.6733

823 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante ... ()

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Doc. 665.0525.7383.5151

824 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante ... ()

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Doc. 671.1920.2740.2223

825 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante ... ()

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Doc. 156.8615.1287.4314

826 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 17.785/23 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.

1. O presente incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento, foi ajuizado em 8.3.23, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente, na hipótese dos autos. 2. Observância do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2.023, que introduziu e alterou a redação de diversos dispositivos da Lei Estadual 11.608/03. 3. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade (anual e... ()

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Doc. 806.9838.5227.6178

827 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção. 1. Cognoscibilidade da apelação da embargante - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta a incidência dobrada de valores a título de juros remuneratórios num mesmo mês e a ilegalidade das cobranças a título de IOF, comissões, transferências de regularização etc.. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Ausência de interesse recursal, ademais, na passagem em que insiste na suspensão da execução pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Embargado que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Ausência de verossimilhança das alegações da embargante a justificar a abertura da fase instrutória. Consideração, ademais, de que a resolução do litígio reclamava apenas prova documental. 4. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 5. Excesso de execução - Inexistência. Demonstrativo do débito indicando não ter havido a cobrança de multa moratória. Sem significado, ademais, a circunstância de o vencimento antecipado da dívida ter-se dado em razão da recuperação judicial da embargante e, não, de atraso no pagamento. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação da embargante e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, também negando provimento à apelação do embargado.

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Doc. 402.8435.0924.5036

828 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para comprovar o débit... ()

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Doc. 198.1220.5009.0500

829 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. 2 - Ação ajuizada em 30/06/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da recorrente acerca dos cálculos efetuados por contador judicial - o que redundou na homologação dos mesmos - torna... ()

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Doc. 148.0310.6009.4500

830 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. 2 - O recorrente se insurge, argu... ()

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Doc. 297.8267.1555.4646

831 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 567.0400.4170.9369

832 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A

credora, ora agravada, prestou serviços especializados de fornecimento e instalação de Sistema de Lógica CAT6, SDAI (Sistema de Supervisão, Detecção de Incêndio e Segurança), CFTV, Alarme Perimetral e Sistema de Controle de Acesso, conforme notas fiscais anexadas - Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito da agravada no valor de R$ 632.247,30, na classe quirografária - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento. 1... ()

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Doc. 193.3013.4000.4600

833 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Cerceamento de defesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Legislação local. Adoçãopor analogia da Súmula 280/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta que houve cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial para a demonstração do alegado excesso de execução: « (...) basta um simples confronto entre o valor executado e o valor devido antes da realização do parcelamento. 5.100.428.658, - carreado aos autos pela Recorrente - para perceber-se que, de fato, os pagamentos relativos a esse parcelamento não foram computados. E isso, frise-se, restou expressamente consignado nas peça... ()

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Doc. 181.5511.4011.2700

834 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

«2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - A indicada afronta aos e CPC, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juí... ()

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Doc. 177.2390.8002.0000

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. CPC, art. 739, § 5º, de 1973 reconhecimento de similitude fática apta a possibilitar o conhecimento do recurso pela divergência. Legalidade dos encargos contratuais apreciada pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Provimento negado.

«1. O exame aprofundado dos autos demonstra que, nos embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, em que foi alegado o excesso de execução, além de se sustentar a necessidade de perícia contábil, aduziu-se também a existência de índole abusiva nos encargos contratuais cobrados pelo exequente, ora agravado, a fim de justificar a não apresentação imediata dos valores que entendia devidos. Por tal motivo, não há como se reconhecer a similitude com o aresto paradigma trazi... ()

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Doc. 829.8666.2124.4554

836 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso na cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Pretensão acolhida parcialmente, tendo o Município do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado da sentença, apresentado petição indicando o novo valor da dívida. Decisão determinando que a Seguradora providenciasse o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em quinze dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, nos t... ()

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Doc. 178.5572.6003.6400

837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu do recurso do embargante, uma vez que a Corte de origem entendeu que, no caso dos autos, «não há que se falar em prescrição intercorrente (... ) aqui trata-se aqui da extinção da pretensão executória pela desídia da parte e de seu representante, posto que, após o transito em julgado da ação, passaram-se 06 anos, 11 meses e 03 dias sem nenhuma ação do autor ou seu advogado. Cabia à parte requerer o cumprimento de sentença nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 150.4705.2025.7800

838 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Embargos da Fazenda Pública. Execução de sentença. Demora na apresentação de elementos de cálculo. Diligência da parte. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. A prescrição é instituto que existe em face da inércia do titular de um direito, com o fim de evitar que este seja exigível por tempo indeterminado. No presente caso, as autoras/agravadas agiram diligentemente, comparecendo ao processo quando intimadas pelo Juízo, razão pela qual restou descaracterizada possível inércia por parte das credoras.2.Verificado que as exequentes não restaram inertes, importa ressaltar, ainda, que os elementos de cálculo necessários à liquidação da ... ()

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Doc. 200.4981.6008.8300

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consideram a prova apresentada suficiente ao ajuizamento da ação monitória, «embasada em Contrato escrito firmado pel... ()

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Doc. 180.2523.9004.0200

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ firmado a respeito do tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A indicação de vários dispositivos legais, sem particularização da afronta, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo... ()

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Doc. 210.8170.4507.3547

841 - STJ. Processual. Prescrição da pretensão executória. Inércia da credora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2 - A tese da recorrente de que a prescrição da pretensão executória somente se inicia após a liquidação do feito é no mesmo sentido da orientação adotada pe... ()

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Doc. 250.6261.2172.2506

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Embargos monitórios opostos. Procedimento comum. Prosseguimento. Dilação probatória. Cabimento. Apuração do quantum. Agravo conhecido. Recurso especial debeatur conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, caso o objeto seja o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o e a petição inicial deverá se instruída com a quantum debeatur memória d... ()

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Doc. 220.8261.2917.0602

843 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ausência de prequestionamento. Decisão da presidência reconsiderada. Embargos à execução. Excesso. Dependência de prova pericial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A matéria objeto da irresignação recursal foi devidamente prequestionada pela Corte de origem. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3 - «Todavia, se a própria a... ()

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Doc. 225.4298.9995.1903

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e a desconstituição do débito referente ao TOI impugnado. 2. Sentença de procedência, declarando a nulidade do TOI e o respectivo débito e condenando a ré a compensar danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de confirmar a tutela de urgência. 3. Insurgência da concessionária ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a co... ()

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Doc. 250.4290.6417.3112

845 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Enriquecimento ilícito. Prequesitionamento. Ausência. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Probabilidade do débito não evidenciada. Via eleita inadequada. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em «prova escrita sem eficácia de título executivo» (, caput). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção ... ()

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Doc. 374.8794.6358.2664

846 - TJSP. PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, rep... ()

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Doc. 975.5494.1841.5198

847 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação de Cobrança que condenou o Réu ao pagamento de saldo devedor de faturas do cartão de crédito inadimplidas. 2. Pleito de deferimento da JG, alegação de nulidade da citação, revelia indevida, falta de memória de cálculo, iliquidez e inexigibilidade da dívida, abusividade das cláusulas contratuais e ocorrência de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser deferido ao Réu o ... ()

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Doc. 154.0193.7001.2500

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Declaração do valor entendido como correto e ausência de apresentação da memória de cálculo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Possibilidade. Rejeição liminar da ação desconstitutiva. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«I - Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (). II - Constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do CPC/1973 - Código de Processo Civil naquilo que não ... ()

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Doc. 192.0504.2423.1068

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores relativos a locação de imóvel em que os embargantes figuram no polo passivo na qualidade de fiadores. 2. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo. O contrato objeto de execução define o «Foro da Comarca da Capital» como competente para dirimir eventuai... ()

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Doc. 970.8418.6046.1840

850 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação de execução fundada em compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. NULIDADE DO TÍTULO - Não ocorrência - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui autônomo e regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Instrumento particular acompanhado de planilha de atualização de débito idônea - Petição inicial devidamente instruída (Art. 798, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA - Nã... ()

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