Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 60º


Art. 60

- Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º - O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

Lei 6.754, de 17/12/1979 (acrescenta o § 1º).

§ 2º - É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

Lei 6.754, de 17/12/1979 (acrescenta o § 2º).

§ 3º - Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.

Lei 6.754, de 17/12/1979 (acrescenta o § 3º).

§ 4º - Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.

Lei 6.754, de 17/12/1979 (acrescenta o § 4º).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0010836-69.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão do mérito e prequestionamento. Inexistência de vícios integrativos. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700225-45.2019.8.01.0022 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 14.195/2021. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO ANUAL. PEDIDO DE CITAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5005395-63.2025.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL POR PESSOA FÍSICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5808410-36.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5765959-17.2025.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVA E DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA ACESSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.480580-5/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. VEDAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 60, § 3º RESTRITA À NOTA PROMISSÓRIA RURAL E À DUPLICATA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO CONDICIONADO. PROVA UNILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0022253-44.2013.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Recurso de apelação provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.465204-1/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NO EXTERIOR. INÉRCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5027139-11.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Robson Luz Varella - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS EXAMINADAS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RAZÕES QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5770406-49.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.