DOC. 241.0110.6527.7194

STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Cláusula de reajuste por variação de custo médico-Hospitalar e por sinistralidade. Validade. Abusividade do reajuste efetivamente aplicado. Análise pelo tribunal de origem.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores ajuizada em 28/06/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 05/06/2023 e conclusos ao gabinete em 09/05/2024.

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