Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

902 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

903 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE FATOS - NÃO CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIDA PELO TRT A JUNTADA DA RELAÇÃO DE SUSBSTITUÍDOS ACOMPANHANDO A PETIÇÃO INICIAL. INVIÁVEL A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.

905 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito

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906 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

907 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Embargante intimada para suprir a falta. Descumprimento da determinação judicial. Inércia da embargante. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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908 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.

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909 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de emenda. Indeferimento de petição inicial. Embargante que foi devidamente intimada para a prática de ato, permanecendo, porém, inerte. Extinção do processo. Cabimento, ante o estabelecido pelo CPC, art. 284, parágrafo único, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 598 do mesmo Codex. Sentença mantida. Recurso improvido.

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910 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de notas promissórias. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito sob fundamento de que o custo judicial da demandada não justifica o trâmite do processo na justiça comum. CPC/2015, art. 315.

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911 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

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912 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse cumulada com pedido de indenização. Arrematação em hasta pública. Bem imóvel. Ordem de imissão de posse indeferida pelo juízo da execução fiscal. Ajuizamento de ação própria na justiça comum. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para fins de juntada de contrato com assinatura válida. Insurgência manifestada pelo banco credor. Descabimento. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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914 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificação do polo ativo, bem como o recolhimento da taxa judiciária. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94) . Desnecessidade da emenda. Recurso provido

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916 - TJRJ. Direito Processual Público. Execução Fiscal. Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de ofício sem dar oportunidade para o demandante se manifestar sobre a questão. Decisão-surpresa. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

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917 - TJRJ. Direito Processual Público. Execução Fiscal. Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de ofício sem dar oportunidade para o demandante se manifestar sobre a questão. Decisão-surpresa. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

919 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução, nos termos do previsto no art. 134, §2º, do CPC. Indeferimento. Insurgência manifestada pelo credor. Acolhimento parcial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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921 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, E QUE PODEM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA - - DECISÃO MANTIDA   RECURSO DESPROVID

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922 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

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923 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Prazo. Flexibilização. Falta de ciência da execução pelo terceiro. Necessidade. É fato que a jurisprudência pátria admite a flexibilização do termo inicial do prazo do CPC/1973, art. 1.048, desde que o terceiro não tenha tido ciência da execução. Não se trata da hipótese dos autos, em que o agravante teve essa ciência muito antes da expedição da carta de arrematação. Nesse contexto, de se manter a decadência pronunciada na origem. Agravo de petição a que se nega provimento.

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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.010,22, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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925 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$4.256,57, em 07/02/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$8.209,72, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.141,59, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 18/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO PARA O ADIMPLEMENTO DA MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Rejeição liminar dos embargos à execução ou não conhecimento do fundamento do excesso de execução. Emenda à inicial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

930 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal de multa penal - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, por falta de interesse processual - CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece a competência da Vara da Execução Penal para a execução das multas penais - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Penal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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931 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido

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932 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial indeferida e punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, sob a consideração de que o instrumento em que se funda a execução não é título executivo. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que os exequentes aguardem a prolação dessa sentença para, só então, poderem interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Documento em questão preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, porquanto assenta obrigação de pagamento de quantia determinada (preço) e está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Existência, ademais, de documento evidenciando o cumprimento da contraprestação a cargo dos exequentes. Atual jurisprudência do STJ posicionada no sentido de que a circunstância de se tratar de contrato sinalagmático não retira do documento a aptidão de se caracterizar como título executivo extrajudicial, pois que é perfeitamente possível ao devedor suscitar, em embargos à execução, o eventual descumprimento da contraprestação. Deram provimento ao agravo

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934 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Pedido expresso de verba honorária inicial. Não interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Particularidades da causa. Precedente da Corte Especial, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 506/STJ). Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

935 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

936 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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937 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito (cheque flex). Aparelhada execução do título e de demonstrativo detalhado de movimentação (débito atualizado), título hábil para embasar o procedimento, de rigor o regular processamento, preenchidos que estão os requisitos legais do Lei 10931/2004, art. 29. Aplicação da Súmula 14/TJSP. Decisão de indeferimento da petição inicial reformada. Recurso da instituição financeira provido.

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938 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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939 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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940 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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941 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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942 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação na petição inicial de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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943 - TJSP. Ação rescisória. Extinção de execução fiscal em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Alegação de erro de fato, que não quitada a dívida. Inexistência de sentença de mérito. Inadequação da via processual. Carência de ação por falta de interesse de agir. Petição inicial indeferida com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC.

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944 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

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945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

946 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

947 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

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949 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

950 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes