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701 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Duplicatas inadimplidas. Ausência de inépcia da petição inicial na ação de execução. Demonstração das notas fiscais protestadas e da confirmação de entrega das mercadorias na sede da empresa executada. Contrato de fomento mercantil comprovado. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido
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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação
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703 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Não impugnação dos valores indicados na petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos para concluir que não foi demonstrado o alegado excesso de execução por erro de cálculo. 2 - Nesse contexto, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Administrativo. Execução de sentença de terceiro interessado. Extensão de efeitos da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à extensão de efeitos da coisa julgada a terceiro, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APRECIAÇÃO TARDIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO ABRANGÊNCIA PELA GRATUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MARIA SUELENA ANTONELI DE FREITAS contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, declarando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à agravante. A agravante alegou que a gratuidade da justiça, deferida em recurso de apelação, deve retroagir à data do pedido inicial, abrangendo todos os atos do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
O interesse processual está ligado ao binômio necessidade-utilidade, consistente na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O CPC, art. 323 determina que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Devido enfrentamento das razões recursais. Nulidade da petição inicial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Execução provisória. Reintegração de servidor. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos à execução. Rediscussão de mérito. Vedação.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal de origem deixou assentado que as irregularidades contidas na petição inicial foram sanadas pelo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato e afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERSAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA EMPREGADA SUBSTITUÍDA . DESCUMPRIMENTO.
Hipótese em que, conforme anotado no acórdão regional, o sindicato exequente fora intimado diversas vezes, inclusive sob pena expressa de indeferimento da petição inicial, a apresentar, quando da garantia do Juízo pela ré e antes da expedição do alvará ao substituído, os «documentos mínimos necessários, tais como documento de identidade, CPF e comprovante de residência da substituída» . Ao concluir pela manutenção do indeferimento da petição inicial, em face transcurso do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reiteração do pleito formulado no HC 594.464/SP, cuja ordem foi denegada recentemente. Petição inicial liminarmente indeferida. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida em razão de se tratar de reiteração do pedido formulado no HC 594.464/SP. Contudo, nas razões do agravo regimental, o funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
pactuação de cláusula contratual, em cédula de crédito bancário, que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a hipótese em que se faça necessária a cobrança por meio da esfera judicial, é permitida - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Entendimento que o contrato que a instrui não possui força executiva. Descabimento. Reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 28, da Lei 10931/04. Decisão reformada. Recurso provido.
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717 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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718 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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720 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CÓPIA ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECLARADO NULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de Memorando de Entendimento, anulou a execução movida com base nesse documento e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores buscam a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação de execução anulada. Os réus, por sua vez, sustentam a validade do Memorando de Entendimento e requerem a improcedência do pedido de an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Execução Fiscal. Créditos dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, I c.c art. 485, I e IV, ambos do CPC, tendo em vista que o Fisco não substituiu a CDA exequenda no prazo assinalado pelo juízo. Irresignação do Município.
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove a adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido
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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove a adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº.244 DO TJRJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição inicial da execução. Decisão agravada determinando o processamento do incidente em apartado. Irresignação, do exequente, improcedente. Caso em que, diversamente do que sustenta o exequente, a decisão agravada não afrontou o decidido por acórdão proferido em agravo antecedente. Acórdão que apenas havia admitido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nada decidindo quanto à forma do incidente, questão que não era abordada no recurso. Necessidade de processamento do incidente desconsideração da personalidade jurídica em apartado, em se tratando de pedido deduzido em processo de execução, ainda que formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. Inadequado o processamento, nos mesmos autos, da ação de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até para não haver conturbação no processamento da execução e do aludido incidente, que têm finalidades distintas. Precedentes. Negaram provimento ao agravo
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. -
Se o advogado não promoveu a sua habilitação nos autos, responsabilidade que lhe competia, a teor da orientação 27, da CGJ- PJe, não pode alegar nulidade dos atos processuais por falta de intimação, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza. -Não exige a prévia intimação pessoal, a teor do art. 485, §1º, do CPC, por não se tratar de extinção do feito por abandono, mas indeferimento da petição inicial após oportunizada a emenda, conforme dispõe o parágrafo único, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.
Julgado de primeiro grau que, ao julgar antecipadamente o processo, negou procedência aos embargos à execução e o extinguiu com resolução de mérito, fundado na inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Razões recursais da embargante/executada, que, em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da ação executiva, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Com relação à inépcia da petição inicial, a confissão de dívida goza de autonom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).
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732 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.
«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a matéria relacionada aos requisitos do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não foi previamente apreciada pela Corte estadual; bem como o de que os demais pleitos deixaram de ser formulados de forma objetiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Inercia da parte em emendar a petição inicial. Apresentação de relatório médico que faz referência unicamente aos relatos da apelante quanto aos supostos problemas psicológicos que não serve de prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSC. Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de declaração de insolvência civil nos próprios autos de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis (REsp. 616163/MG, Min. Humberto Gomes de Bar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da Súmula 392/STJ a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3 - No caso dos autos, observa-se que a petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato-autor para afastar a ilegitimidade ativa e a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrarieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Desconsideração da empresa executada. Inadmissibilidade. Ausência de abuso da personalidade jurídica. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC/1973, art. 319. Ausência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade. Medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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740 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da petição inicial. Inércia, apesar de devidamente intimado. Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civl/73. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CPC/2015, art. 1.009. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a r. decisão proferida à fl. 56, que manteve a decisão de fl. 47 e, por consequência, a decisão de fls. 25/26, observando-se que esta última determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de transferência do bem lá descrito. O apelante defende que o pronunciamento judicial que determina a emenda ou complementação da petição inicial enquadra-se no conceito de decisão interlocutória, mas não está no rol de decisões recorríveis por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TRT9. Execução. Horas extras. Inclusão dos dias feriados. Matéria não constante do pedido inicial nem na sentença. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.
«... Embora a reclamada tenha contestado, inclusive negando trabalho em feriados (contestação à fl. 25), verifica-se da petição inicial inexistir alegação de trabalho em feriados, referência a quais seriam ou pedido do correspondente adicional de 100%. Constou, apenas, alegação de trabalho de segunda a sábado e em dois domingos por mês, e pedido de pagamento do adicional de 50% para as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, e em dobro quando trabalhadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUENTE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO - SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL - APROVEITAMENTO TARDIO DO ATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO.
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744 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de emenda da peça. Falta de endereço completo do executado. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Recurso denegado
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745 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS NA ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução com pedido incidental de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento parcial da petição inicial. Manutenção. Arresto de bens. Pretensão cautelar desacompanhada da demonstração de que os devedores possam dissipar bens para elidir a responsabilidade objetivada. CPC, art. 301. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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747 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Auto de infração. Exercício de 2022. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Descabimento. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido
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748 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo". Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, passível de circular, por expressas disposições legais (Lei 10931/2004, artigos 28, «caput», e 29, § 1º e 3º) e contratual (item 18, III). Ausência de justificativa de impossibilidade de juntada do original. Inicial deve ser instruída com o original do título (CPC, art. 614, I) e não por mera reprodução digitalizada (CPC, art. 365, VI). Mantida a deliberação do Juízo da causa, quanto à determinação de juntada do original. Prazo concedido para esse fim passa a fluir da intimação deste julgado, revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido, com observação.
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750 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Deferimento do pedido da autora, ora agravada, para inclusão das agravantes no pólo passivo da ação. Descabimento. Executados que já haviam sido citados quando da determinação de emenda da inicial e inclusão das agravantes no pólo passivo da ação, tendo apresentado, inclusive, embargos do devedor. CPC/1973, art. 264. Aprovação, de outro lado, pelos credores e homologação pelo Juízo do plano de recuperação judicial das agravantes. Instituição financeira agravada que deve se sujeitar aos efeitos da recuperação, não podendo, via transversa, obter «preferência» na recuperação de seu crédito. Artigo 49 e 59, da Lei 11101/05. Recurso provido.
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