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CPC - Código de Processo Civil

Art. 736º


Título III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Execução. Embargos à execução
Art. 736

- O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).

Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 09/12/2010).

Redação anterior (da Lei 11.382, de 06/12/2006 - Vigência 21/01/2007): [Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (CPC/1973, art. 544, § 1º, [in fine]) das peças processuais relevantes.]

Redação anterior (original): [Art. 736 - O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.]

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA, EXCLUIU IMÓVEL DO ACERVO PARTILHÁVEL E O ATRIBUIU EXCLUSIVAMENTE À BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EXTINTO SEM PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO SOBRE SEU REGULAR CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 736. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA FORMAL DO TESTAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS DEFINITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DE NULIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. TESTADORA CASADA EM 1930. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O IMÓVEL INCOMUNICÁVEL APENAS POR TER SIDO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. PREMISSA QUE DEMANDA REEXAME À LUZ DO REGIME MATRIMONIAL APLICÁVEL E DO TÍTULO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MEDIANTE ANÁLISE ISOLADA DO BEM TESTAMENTADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, DA PARTE DISPONÍVEL E DA EXTENSÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO ATINGIDOS PELA CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação. Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por herdeiros necessários objetivando a desconstituição de sentença proferida em anterior procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, sob alegação de vício insanável decorrente da ausência de sua citação ou intimação. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), em razão da manifesta desnecessidade de chamamento dos herdeiros no procedimento de registro de testamento público. Inconformismo dos autores. Descabimento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público reveste-se de jurisdição voluntária e cognição estrita, restrita à averiguação dos requisitos extrínsecos de validade do ato notarial lavrado por tabelião com fé pública. A legislação processual exige a intimação de herdeiros exclusivamente na hipótese de testamento particular (CPC, art. 737, § 1º), inexistindo dever legal de citação ou litisconsórcio passivo no registro de testamento público (CPC, art. 736). A ausência de citação no procedimento homologatório não configura vício nem ofensa ao contraditório, cabendo eventuais discussões sobre o conteúdo material da deixa ou violação da legítima no âmbito do inventário ou de ação anulatória própria. Inocorrência de fraude processual ou litigância de má-fé pela apelada, que atuou em estrito cumprimento das disposições normativas. Extinção do feito que se afigura escorreita. Justiça gratuita deferida em favor da apelada, ante a comprovação da condição de aposentada e presunção de hipossuficiência não infirmada pelos autos (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042313-63.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
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Recurso Exclusivo

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Embargos à execução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 914 (Execução. Embargos à execução).