CPC - Código de Processo Civil
Art. 1052º
- Embargos de terceiros. Suspensão do processo principal
- Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
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INSOLVÊNCIA CIVIL -
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001327-10.2025.8.16.0122 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/06/2026 - DJ 22/06/2026
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002764-55.2025.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5037871-61.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5074522-74.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
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Recurso Exclusivo
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