DOC. 593.6127.0285.0014

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

[a] Pretensão de execução individual da multa cominatória. Descabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público do DF, não sendo cabível a execução individual. Comprovação, ademais, de cumprimento da obrigação fixada na ação civil pública, não havendo que se falar em multa. [b] Pretensão de condenação da ré a título de danos morais. Descabimento. Ausência de condenação por danos morais no título executivo. Sentença mantida.

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