Execucao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 701.4639.5058.5206

851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 217.6716.3575.2351

852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 296.4738.3285.1557

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 452.0238.0707.2426

854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 746.2661.1442.5256

855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova ... ()

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Doc. 658.4820.9557.1604

856 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

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Doc. 915.7798.6551.0828

857 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização. Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (CPC/2015, art. 425, VI). No caso, a inicial veio acompanhada de cópia digitalizada do título e com o certificado eletrônico de digitalização. Agravo provido

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Doc. 155.8235.6005.1500

858 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7574.0005.6700

859 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial a teor dos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 736. Documentos juntados e aceitos em fase de recurso. Interpretação extensiva e abrangente do CPC/1973, art. 397 e em atendimento ao princípio da celeridade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 669.3718.9966.4151

860 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$7.196,94, em 07/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 648.1524.0948.1911

861 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020/2021, no valor total de R$1.982,42, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 923.0234.3299.4307

862 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$4.411,36, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7213.9854

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732 (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP ( DJ de 23.09.2002). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 723.5404.0302.9313

864 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO QUE PREVÊ ENCARGOS DEVIDOS PELOS LOJISTAS E SEU COEFICIENTE DE RATEIO - CONTRATOS, ADITIVOS E PLANILHA QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, III DO CPC - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO

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Doc. 181.6693.0000.5100

865 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2002.8800

866 - TRT2. Execução embargos à execução. Cabimento agravo de petição. Embargos de terceiro. Falta de prova da constrição. No ajuizamento dos embargos de terceiro é essencial que a peça inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Neste particular, o auto de penhora é indiscutivelmente necessário, porque é ele quem prova a existência de constrição sobre o bem, em razão do quanto disposto no CPC/1973, art. 1046, que faz referência acerca da efetiva apreensão judicial como medida indispensável para se verificar o gravame na posse ou na propriedade do bem. Agravo de petição desprovido.

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Doc. 218.9872.2468.6034

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL -PRETENSÃO - INCLUSÃO IMEDIATA DA PESSOA JURÍDICA INDICADA NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - ATO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 134, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 178.0803.6003.0700

868 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. 1.1. Necessidade de alegação da tese de pagamento parcial na petição inicial dos embargos à execução, sob pena de preclusão. 1.2. Caso concreto em que a alegação de pagamento somente veio a ser deduzida na fase de instrução, sob a forma de quesitos complementares à perícia, quando já preclusa a matéria, configurando inovação da lide (CPC, de 1973, atual , art. 264). 1.3. Inocorrência, porém, de cois... ()

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Doc. 250.4011.0482.5179

869 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2 - O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II - Questão em di... ()

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Doc. 836.0569.2626.1617

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI DATA DE VENCIMENTO, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE, DETERNINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E CORREÇÃO DA CDA. INERCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que determinou a emenda da petição inicial e correção da CDA, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na . Município que se quedou inerte. CDA que não possui data de vencimento, a origem, natureza e fundamento legal dos créditos exequendos, bem como o número do processo administrativo ou auto de infração. Fazenda Pública que poderá substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção ... ()

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Doc. 241.1030.1730.5233

871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Honorários. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732 (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP (DJ de 23.09.2002). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 684.8950.0052.9519

872 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O entendimento regional está em descompasso com a jurisprudência majoritária desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa e se dá provimento ao agravo de instrumento por violação ao , § 1º, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊ... ()

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Doc. 591.9339.2623.8257

873 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE - LIXO A CÉU ABERTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA. -

Cumpre desacolher a alegação de inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando a petição inicial atende o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. - A decadência não fulmina o exercício do poder de polícia conferido à administração pública para fiscalizar o meio ambiente quando o Auto de Infração é lavrado com observância ao prazo quinquenal, contado da noticiada a infração ambiental. - O crédito não-tributário alusivo à multa, por de... ()

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Doc. 176.0936.8617.4109

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de execução continuada ou diferida, é necessário que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema v... ()

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Doc. 140.9045.7005.2700

875 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7016.0000

876 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.9045.7016.0200

877 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9014.1800

878 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título passível de circulação a exigir, pois, sua juntada no original. Hipótese. Não se entende o porque do contrato firmado numa cidade Paulista ter sido registrado na Capital de Alagoas. Inexistência de razões fundadas para a não exibição do original, reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0005.5000

879 - TJSP. Petição inicial. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Indeferimento, por não ter ocorrido descrição da causa de pedir remota. Inadmissibilidade. Apresentação de título executivo com formalidades extrínsecas adequadas. Cambial, aliás, equiparada a sentença condenatória que transitou em julgado. Desnecessidade da comprovação do crédito. Determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.3124.0007.3700

880 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

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Doc. 136.7681.6003.8900

881 - TRT3. Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo , parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do , parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processu... ()

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Doc. 219.5255.9266.5820

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a anterior de suspensão da execução em relação à coexecutada em recuperação judicial. Art 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente, como ato de ofício do Juízo, a determinação de suspensão da execução no momento do recebimento da petição inicial. Desnecessidade, neste momento, de citação da executada em recuperação judicial. Inexistência de utilidade. Recurso desprovido

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Doc. 914.4198.6916.1654

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.

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Doc. 375.9086.6314.0838

884 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. 143.2415.5467.7351

885 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS EM 1º GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 909.7127.6338.7374

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 226.9746.2647.9218

887 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 302.8272.8114.8060

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3009.2000

889 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7004.5800

890 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Evidenciando petição inicial de ação executiva cobrança de totalidade de valor estampado em instrumento de confissão de dívida que, porém, já fora parcialmente quitado, circunstância reconhecida pelo credor, patente o excesso do valor executado, ensejando, prossiga a execução, tão somente quanto às importâncias remanescentes, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente credor. Recurso provido.

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Doc. 248.2093.2128.0577

891 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Eva Luciana de Carvalho contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória cumulada com pedido de indenização por danos em imóvel, supostamente causados por obras de implantação do anel rodoviário do município do Serro, realizadas pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. em convênio com o DEER/MG e a Empresa Construtora do Brasil S/A. A apelante alega cerceamento de defesa. Afirma que não teve oportunidade de produzir provas para demo... ()

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Doc. 176.8939.0093.1921

892 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Edivânia Aparecida Santos contra sentença que declarou a prescrição em ação condenatória cumulada com pedido de indenização por danos em imóvel, supostamente causados por obras de implantação do anel rodoviário do município do Serro, realizadas pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A. em convênio com o DEER/MG e a Empresa Construtora do Brasil S/A. A apelante alega cerceamento de defesa, afirmando que não teve oportunidade de produzir provas par... ()

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Doc. 520.6313.2865.9945

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. 1.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu o pedido de regularização do polo passivo da ação originária, após certificação do óbito da parte ré, ocorrido preteritamente ao ajuizamento da demanda. 2. Conforme a orientação jurisprudencial do C. STJ, nos casos em que a parte ré tenha falecido antes do ajuizamento da ação, esta não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, pois se trata de hipótese de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facult... ()

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Doc. 707.1787.7084.3820

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()

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Doc. 211.0185.7004.4300

895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10)», houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda». O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), c... ()

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Doc. 712.6040.9054.6843

896 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM» O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 102.2387.9417.2891

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 639.1396.8363.0280

898 - TJSP. Cumprimento de sentença - Redução de multa contratual determinada em julgamento anterior - Preclusão não caracterizada - Exame pericial determinado apto a possibilitar seja verificada a ocorrência do alegado excesso de execução - Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença não caracterizada - Eventual documento faltante e necessário à elaboração do laudo pericial passível de ser requisitado pelo «expert» nomeado - Precedente desta Câmara Reservada - Necessidade de emprego do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme a cláusula atinente à rescisão do ajuste, empregados critérios de cálculo da multa fixados em julgamento anterior - Termo inicial de incidência dos consectários legais previsto também em referida cláusula contratual - Prevalecimento do pactuado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 962.0153.6622.5114

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O TETO DO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHIDOS NA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE REFLETEM O DETERMINADO NA SENTENÇA. LAUDO DO PERITO QUE DESCONSIDEROU A LIMITAÇÃO AO TETO DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0250.9351.4244

900 - STJ. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o , I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2 - A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas na não estão registradas nos autos. 3 - É defeso à parte v... ()

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