DOC. 142.7805.3003.0900

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação na petição inicial de embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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