Carregando...
Carregando...
Lei 11.419, de 19/12/2006

Art. 15º


Art. 15

- Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único - Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Decisões Relacionadas
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0017929-84.2002.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 558 E TEMA 876 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCURSO DO TEMPO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0012215-17.2000.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. RESOLUÇÕES CNJ 547/2024 E 617/2025. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 558 E TEMA 876 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. CONTRADITÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0908046-19.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 617/2025. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 558 E TEMA 876 DO STJ. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8005367-90.2022.8.05.0256 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 07/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANEAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV C/C ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 617/2025. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.                
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8004761-31.2025.8.05.0103 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 617/2025). CONSULTA CNJ 000754-38.2025.2.00.0000. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TEMA 876 DO STJ. PLANOS NORMATIVOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.048580-0/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002248-06.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. REQUISITADO NÃO CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 876 DO STJ. SÚMULA 558/STJ. PROVIMENTO CNJ 61/2017 QUE EXIGE COOPERAÇÃO ENTRE O JUIZ E AS PARTES PARA OBTENÇÃO DOS DADOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011817-93.2025.5.03.0093 - MG - Rel.: Des. Jose Marlon de Freitas - J. em 04/02/2026 - DJ 11/02/2026
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.633.551 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/03/2017 - DJ 27/04/2017
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Extinção da execução fiscal por ausência de indicação do CPf/rg. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.643.496 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/02/2017 - DJ 17/04/2017
Processual civil. Execução fiscal. Extinção por ausência de indicação do CPf da parte devedora. Impossibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.