Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO.

802 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e armazenando 14,25 kg de maconha, divididos em 249 porções individuais e 22 tijolos. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que conduzia veículo com a lanterna traseira apagada e com película de insulfilm bastante escura, o que justificou a ordem de parada para fiscalização de trânsito. Automóvel, no entanto, que exalava odor de maconha, em cujo porta-malas foram localizadas 68 porções (394,37 g) e 2 tijolos (1,02 kg) do referido entorpecente, além de quantia em dinheiro. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado e por sua genitora, proprietária da residência (vide assinatura de boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar), os agentes estatais encontraram 181 porções (814,36 g) e 20 tijolos (12,03 kg) de maconha, além de duas balanças de precisão com resquícios de entorpecentes e saquinhos plásticos comumente utilizados para o embalo de drogas. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a mitigação da reprimenda, com a diminuição das basilares e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reformado o aumento na basilar, em razão da relevante quantidade de drogas apreendidas (14,25 kg de maconha), à razão proporcional de 1/8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, importando no retorno das penas ao menor patamar legalmente estabelecido. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial semiaberto que não comporta reparo em respeito ao «non reformatio in pejus". Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO- ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA AUTORA. PERDA DA PROVA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER FORNECIDO A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A AUTORA, JÁ EM DOBRO, O VALOR DE R$ 7.242,10, E CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ SABENI SEGURADORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (PARCELAS DE JANEIRO E MARÇO DE 2016) QUE ESTÃO PRESCRITAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA. TEMA 1.061. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ. AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, A QUAL, CONTUDO, SOMENTE NÃO FOI PRODUZIDA PORQUE A PARTE RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, PERDENDO, ASSIM, A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FOI, DE FATO, ASSINADO PELA AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DISCUSSÃO ACERCA DO DANO MORAL QUE É COMUM A AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA QUE TAL QUANTIA ATENDE MELHOR ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, GUARDANDO CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL O MONTANTE DE R$ 573,64 (JÁ EM DOBRO), CONSIDERANDO QUE TAIS DESCONTOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2016 ENCONTRAM-SE COBERTOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA E DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

807 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida. Deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

809 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput». CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Apelação - Novo Julgamento - Embargos de declaração opostos pela apelante acolhidos a fim que os autos fossem remetidos para julgamento em mesa - Embargos de Terceiro - Imóvel - Sentença de procedência - Preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade arguidas nas contrarrazões afastadas - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa arguidas no recurso afastadas - Demonstração nos autos que a embargante adquiriu o bem em litigio antes do ajuizamento da execução - Ausência de registro do contrato de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Embargada que questiona data da aquisição do bem assim como o reconhecimento de firma das assinaturas - Ato feito em Cartório com selo de autenticidade - Circunstância ademais irrelevante pois tanto a data do contrato quanto a data do reconhecimento de firma são anteriores ao ajuizamento da execução - Alegação de falta de comprovação de pagamento e preço vil- Inocorrência - Argumentos que não foram capazes de afastar a boa fé da embargante - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a retirada das restrições de circulação e transferência do veículo que a embargante alega ser de sua propriedade - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados pela embargante nos autos de origem que não demonstram, ao menos neste momento processual, o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida - Contrato de compra e venda, bem como apólice de seguro em nome da embargante que, por si sós, não comprovam a transferência da propriedade do veículo - Em que pese a previsão contratual de que o pagamento pela aquisição do veículo, no valor de R$50.000,00, seria realizado à vista, em dinheiro, no ato da assinatura do contrato, não há, ao que tudo indica, qualquer documento que demonstre tal pagamento - Questão que deve ser melhor apurada após eventual contraditório e instrução probatória, sendo temerária a concessão da tutela pretendida neste momento processual - Bloqueio do veículo realizado em 01/11/2022, quando da prolação da sentença de quebra, sendo que os embargos de terceiro foram ajuizados apenas em 14/11/2023, além do contrato ter sido firmado pelas partes em 24/01/2019 - Embargante que, até esse momento, não havia tomado qualquer providência visando a transferência do veículo para o seu nome - Prejudicado o reconhecimento do perigo de dano - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu e pleiteia a realização de perícia grafotécnica - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - ASsinaturaS - Autenticação por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - possibilidade - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA -VALORES - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. JUROS - Capitalização - PERMIssão EM periodicidade inferior a um ano - CABIMENTO - PARTES - EXPRESSA PACTUAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ E Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO coNTRATO - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR não superior a uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO - TAXA MENSAL DE 1% - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de cobrança direcionada contra a proprietária CDHU - Exclusão de parte do período da cobrança indicada na inicial, pois objeto de julgamento definitivo nos autos 1015234-28.2019.8.26.0361, sob pena de violação à coisa julgada - Quanto à presente demanda, há prova de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, bem como de imissão da promissária na posse do imóvel em 2004 - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2021 - Assinatura de moradora da unidade inadimplente constante em ata de assembleia condominial - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse a terceiro - Alegação de desconhecimento que se mostra inverossímil - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da promitente vendedora bem reconhecida pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações, sem que houvesse impugnação específica da autenticidade da assinatura atribuída à ré lançada nos contratos. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem das dívidas, das quais era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos, com a intenção de auferir vantagem financeira indevida. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.

818 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

819 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores. Impugnação do agravado ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos agravantes - Rejeição - Agravantes que foram dispensados do recolhimento do preparo, exclusivamente no âmbito deste agravo de instrumento, ante o fundamento do recurso, que é o próprio benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §7º, do CPC), além de ainda não haver pronunciamento do douto Juízo «a quo» sobre a questão nos autos de origem. Mérito recursal - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes (fraude de assinatura e excesso de execução) que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Alegada impenhorabilidade de bem imóvel que igualmente demanda dilação probatória - Inexistência de demonstração de que a unidade imobiliária se qualificaria como «bem de família», eis que, aparentemente, não é utilizado como moradia dos devedores e sua família - Ausência de cooperação e lealdade processual por parte dos executados, faltando com a verdade, a autorizar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de multa, conforme fixada na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Ação declaratória de nulidade de chequeemitido pelo falecido pai dos autores. Alegaçãode falsidade da assinatura. Arts. 489, § 1º, V, e 503, § 1º, do CPC/2015 . Rejeição de pedido de prova pericial.coisa julgada. Ocorrência. Litispendênciaafastada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.dissídio não comprovado. Decisão mantida. Recursoespecial não provido.

821 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração específica. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DA AUTORA NÃO PARTIU DE SEU PUNHO, O QUE SE DEU POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PLENO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO DIRIGIDA PELA AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU A QUITAÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços na realização de operações por meio de cartão bancário em conta corrente sem suposta autorização da autora - Contatação de empréstimo em terminal de autoatendimento - TAA - Cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Crédito recebido há mais de 8 meses - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Utilização do cartão com chip e senha pessoal e intransferível até os dias atuais - Sucessivos saques em TAA - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO c/c - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NO FEITO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO NO FEITO - INDEVIDOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, MUITO MENOS EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - RECURSO PARIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado e impugnou a validade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a validade do contrato eletrônico firmado por biometria e geolocalização. III. Razões de decidir 3. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Alegação de não conhecimento e de não anuência ao contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contratos de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária da autora pelo réu. Contrato válido que deve ser cumprido. 5. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de empréstimo consignado realizada eletronicamente mediante biometria facial e geolocalização, conforme regulamentação, sendo incabível a alegação de fraude sem prova robusta.» Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII, e 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079; Relator (a): Rodolfo Pellizari

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE ALEGADA IRREGULARIDADE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICADA MAJORAÇÃO MENOR NA TERCEIRA FASE E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADES INOCORRIDAS - ALEGADA FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE ERIGE EM MERA IRREGULARIDADE, PRECLUSA A MATÉRIA - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO DENOMINADO AVISO DE MIRANDA, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA NULIDADE RELATIVA, AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS ASSERTIVOS DE AGENTES DA LEI, A CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA E REVESTIR-SE DE CREDIBILIDADE INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, TODAVIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR ASSIM A SANÇÃO - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO», BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido

831 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora desconhecer o financiamento de veículo realizado por terceiro em seu nome, tendo o respectivo débito sido inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia à instituição financeira comprovar que a autora efetivamente emitiu a cédula de crédito bancário questionada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Título juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter assinatura ou outra prova eficaz de manifestação de vontade da autora, que não se mostra hábil a tal fim - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da inexigibilidade da dívida dela decorrente, que se impõe. Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroverso o sério transtorno suportado pela autora, resultante do financiamento fraudulento em seu nome - Nome da autora que foi inserido em cadastro restritivo de crédito - Dano moral puro configurado, o qual deve ser indenizado pelo banco réu. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais - Consórcio alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Consórcio - Celebração de contrato de consórcio com descontos em conta corrente - Aplicação do CDC - Réus que alegam que o contrato teria sido assinado eletronicamente, na mesa do gerente, utilizando-se da senha do autor, pessoal e intransferível - Assinatura, contudo, que foi impugnada pelo autor, que afirma que não ter autorizado ou solicitado a contratação do consórcio - Réus que não demonstraram o efetivo consentimento do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Juros e correção monetária que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que ausente relação contratual válida, atraindo-se a aplicação da Súmula 54/STJ. Danos morais - Pretensão recursal do autor à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização extrapatrimonial - Não acolhimento - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Réus que, de fato, acreditavam na regularidade da contratação - Efetiva inclusão do autor no grupo do consórcio - Situação que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos, com determinação ao Cartório

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.

835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no aresto embargado. Não ocorrência. Expresso enfrentamento da questão aventada. Reconhecimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

837 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert» pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que não comprovou a regularidade do contrato impugnado, tampouco demonstrou o depósito do empréstimo - - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto. Anulatória. Não reconhecimento de despesas. Procedência. Alegação de comunicação tardia e de responsabilização do titular até o momento do aviso do sinistro. Relação de consumo reconhecida. Verossimilhança das alegações da autora. Divergência de assinaturas a atestar a não realização das despesas pela parte. Irrelevância da comunicação três dias após o furto. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA E DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

841 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RÉU. INVIABILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS PELA AÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PORTABILIDADE E REFERENTE AO CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADA - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA E DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO DOS QUATRO CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, MAS QUE FOI CONVENCIDO A CELEBRAR CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TESE NO SENTIDO DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA SEM A LEITURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRÊS CONSÓRCIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SE DERAM PELA GERENTE DA CONTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTAM ASSINATURAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E MUITO MENOS DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PROVOCOU OS DESCONTOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. - A

847 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação à assinatura constante no contrato juntado pelo Banco. Instituição financeira que não depositou os honorários do perito, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declarou a inexistência da dívida, condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. Recursos das partes (recurso da autora restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório). Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de prova da contratação. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da autora improvido e recurso do Banco provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. I. Preliminares. 1. Alegação de inobservância da preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos autores para requerer a reintegração de posse em decisão saneadora, irrecorrida. Operação da preclusão consumativa a respeito (CPC, art. 507). 2. Documento apresentado com o recurso de apelação. Declaração que não se caracteriza como documento novo para os fins do art. 435 do CPC, aliado à ausência de motivo plausível para a sua não apresentação no momento processual adequado, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo. 3. Tese de que o instrumento contratual colacionado pelos autores veio desacompanhado de assinatura de testemunhas. Ausência de assinatura de testemunhas que em nada macula a pretensão dos requerentes, retirando-lhe apenas a qualidade de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 4. Afirmação de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não foi levado a registro. Fato que não possui o condão de, por si, afastar o pleito inaugural, vez que demonstrado que foi subscrito com firma reconhecida das partes contratantes. Demonstrados, no mais, a posse anterior exercida pelos requerentes e o esbulho praticado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Autores que se desincumbiram do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Prova dos autos e laudo pericial a demonstrar a posse anterior dos autores, exercida com base em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, e o esbulho praticado pelo réu, que invadiu parte do lote dos requerentes, moveu o portão de acesso mais para os fundos do imóvel, impedindo o acesso e a utilização da área. Possuidor caracterizado como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tendo direito a ser restituído na posse no caso de esbulho (art. 1.210 do CC). Precedentes da Câmara. Preservação da condenação na obrigação de fazer e ao pagamento de aluguel mensal. Ausência de insurgência específica a respeito nas razões recursais. Princípio da devolutividade recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -

850 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.